materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23.06.2021.
CI adia /2021 |
Ref.: Encaminha proposta de Emendas ao Projeto de Resolução n.º 005/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V. Excia.
para nos termos do art. 208, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de
Gália/SP, com a finalidade de apresentar as EMENDAS ADITIVAS ao Projeto de Resolução n.º
005/2021, de autoria dos Vereadores Francisco Yoshida Junior e Ramiro de Almeida Afonso.
Tal emenda mostra-se necessária, há a necessidade de ampliar
a regulamentação da matéria, que nesse curto lapso de tempo já se mostrou desatualizada.
Portanto, mostra-se pertinente a aprovação das presentes
EMENDAS ADITIVAS, o que desde já fica requerida a sua inclusão na pauta em que for votada a
matéria pelo Plenário desta r. Casa de Leis.
Câmara Municipal de Galiá/SP /em - unho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
ii
ÃO
Sr. FRANCISCO YOSHIDA JUNIOR
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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INSERE OS INCISOS XI E XI NO ART. 4.º, E XVIII DO
ART. 8.º, AMBOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
005/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1.º - Fica acrescido ao art. 4.º do Projeto de Resolução n.º 005/2021 os seguintes incisos:
Art. 4 [...|
Ed
XI — comparecer no mínimo 15 (quinze) minutos de
antecedência da realização de todas as Sessões Camarárias;
XI — apresentar n prazo máximo de 24h (vinte e quatro
horas) a justificativa de não comparecimento às Sessões
Camarárias, o qual por sua vez será disponibilizado no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Art. 2.º - Fica acrescido ao art. 8.º do Projeto de Resolução n.º 005/2021 o seguinte inciso:
Art. 8 [...]
L...]
XVIII — faltar injustificadamente mais de 10% (dez por
cento) do número de Sessões realizadas até o período de
apuração pela autoridade competente, que serão, no
mínimo, o período de 10 (dez) Sessões.
Art. 3.º - Fica alterada a redação do art. 11 do Projeto de Resolução n.º 005/2021 na forma a seguir
transcrita:
Art.ll. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por
provocação do ofendido, nos casos de incidência na conduta
dos incisos VIIL IX, X, XI, XIE XIV, XV e XVIII do artigo
8º, ou, por solicitação do Presidente da Câmara ou de
Comissão, nos casos de reincidência das condutas dos
incisos 1 a VT do artigo 8º.
Art. 4.º - Fica alterada a redação do art. 12, IH, do Projeto de Resolução n.º 005/2021 na forma a '
seguir transcrita:
Art.12. [...]
WI — praticar transgressão grave e reiterada aos Preceitos
deste Código. especialmente dos incisos VIil, IX, AV
XVIII do artigo 8º.
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