materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal de Gália/SP, em 26.08.2021.
Of. n.º 008/2021 — G.V.M.A.A
Ref.: Encaminha proposta de Emendas ao PL n.º 031/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE
“ Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V. Excia.
para nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de
Gália/SP, com a finalidade de apresentar a EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n.º 017/2019, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito do município de Gália/SP.
Tal emenda mostra-se necessária para que a cessão na forma
de Permissão de Uso do bem público, objeto da propositura, seja realizada sob a condição de que a
empresa beneficiária seja compelida a se transferir para este município de Gália/SP, a fim de que aqui
ocorra a sua tributação.
Esclareça-se que tal medida foi proposta pelo proprietário da
empresa beneficiária em reunião com os Srs. Edis que compõe esta Casa de Leis, em data de 25 de
agosto p.p., sendo de rigor que tais termos integrem a norma permissiva.
Portanto, mostra-se pertinente a aprovação da presente
EMENDA ADITIVA, o que desde | já fica requerida a sua inclusão na pauta em que for votada a
matéria pelo Plenário desta r. Casa de Leis.
Câmara Municipal de Gália/SP, em/26 de'agósto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
ni
Protocolo N.º 2943
26/08/2021 15:11:11
DEBORA ALMASAN PIRES
ÃO
Sr. FRANCISCO YOSHIDA JÚNIOR
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 031/2021
ACRESCENTA TERMOS NO ART. 1.º AO PROJETO
DE LEI N. 031/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZZAÇÃO PARA CESSÃO NA FORMA DE
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, VISANDO O
FOMENTO DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE
GÁLIA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - Fica acrescido ao caput do art. 1.º do Projeto de Lei n.º 031/2021 termos, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a
ceder, na forma de Permissão de Uso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável por
iguais e sucessivos períodos, contados da data da assinatura do contrato, descrito e
caracterizado no art. 2º desta Lei, para a empresa MADESIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 13.632.555/0001-06,
representada por seu procurador Sr. SILVIO ALENCAR VALÉRIO, portador do RG
nº 19.622.467-SSPSP e do CPF/MF nº 056.871.308-70, desde que a permissionária
transfira sua sede e domicílio tributário para o Município de Gália.
agosto de 2021.
” CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
E ii
Protocólo N.º 2943
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