materia nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARALJO RIBEIRO. Nº 785 — TEL. 19XX143774-4020
CEP 47450-009 GALIA - SP
CNPJ: 44.518 J4900D1-37
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Gália, 09 de fevereiro de 2.022.
Oficio nº. 17/2.022 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 07/2022 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a doação, após cumpridos os encargos, de imóvel
desafetado e sem benfeitorias, de propriedade do Município de Gália, a
Empresa ALOÍSIO T. MITIUE ESQUADRIAS ME.
Cabe esclarecer que a empresa instalou-se em nosso município
há 05 (cinco) anos com a geração de 05 (cinco) empregos. Atualmente conta
com um quadro de 15 (quinze) funcionários, com perspectivas de crescimento,
caso autorizado o Poder Executivo a proceder à doação, observando o
cumprimento dos encargos descritos no Projeto de Lei, visto que O imóvel
utilizado pela mesma já não é suficiente para sua expansão,
Segue em anexo os documentos referentes à empresa.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de
estima e distinta consideração.
Atenciosa Me
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDO DE ARA(IJO RIBEIRO Wº 785 - TEL dIaIITA M4O
PROJETO DE LEI Nº 07/2022.
Autorizo o Executivo Municipal o proceder a doação,
após cumpridos os encargos, de bem imóvel desofetado
e sem benfeitorias, de propriedade do Município, à
empresa ALOISIO T. MITIVE ESQUADRIAS ME, e dá
outras providências.
Câmara de Gália
O cidadão RENATO INÁCIO GONÇALVES,
PROTOCOLO GERAL sos4/2022 Prefeito do Município de Gália, Estado
Logistato o 7? de São Paulo, no uso das atribuições que
CIA lhe são conferidas por Lei, encaminha o
presente projeto com o intuito de que
seja analisado, votado e aprovado por
esta Digna Casa.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
doação com encargos, na forma dos artigos 538 e seguintes do Código Civil, do
imóvel objeto da matricula de nº. 530 do CRI local, de propriedade do Município de
Gália, que desde já se declara desafetado e sem utilidade pública, à empresa ALOISIO
T. MITIVE ESQUADRIAS ME, CNP) de n. 26.075.864/0001-66.
Art. 2º - O imóvel de que trata essa doação está descritos na matrícula
de nº. 530 e foi avaliado, pelo setor de engenharia deste Município, pelo valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
& 1º - Na matricula de nº. 530 temos: “inicia-se pelo ponto e, cravado
junto a via de acesso Luciano Rivoben e o área do Prefeitura Municipal de Gália
(Distrito Industrial); daí, segue segue com o rumo de 36º28'41"SE, na extensão de
50,00 metros, confrontando com a Prefeitura Municipal de Gália, até o ponto 3-A,
daí, segue com o rumo 67236 27"NE, na extensão de 20,62 metros, confrontando com
a área remanescente até o ponto 3-B, daí, segue o rumo de 36928 41"NW, na
extensão de 50,00 metros, confrontando com a área remanescente até o ponto 3-
C.daí, segue com rumo de 68º20'12"SW na extensão de 20,62 metros, confrontando
com a via de acesso Luciano Rivaben, até o ponto 3, início da poligonal, concluindo a
referida área 1.000 metros quodrados”.
Art. 3º - Sob referido imóvel a DONATÁRIA deverá edificar uma
construção, em alvenaria, de no mínimo 500m2, com pé direito de no minimo 6 (seis)
metros de altura, bem como um escritório de 100 metros quadrados, também em
alvenaria, além de uma área de convivência de 70 metros quadrados além de entrada
e saída de veículos de carga e descarga.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE AMAÚ JO RESIRO e ros = TEL JosanaTa sem
CEP VT 4585-500 - CAIA POSTAL 04 - GÁLIA - Se
CNPJ: ss SE FINOSO! IT
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$ 1º - O prazo para o inicio das obras será de 12 meses a contar do
registro da escritura de doação na matrícula do imóvel e a DONATÁRIA terá um prazo
de mais 12 meses para a conclusão das obras a que se refere este artigo. Após a
conclusão das obras, a empresa terá 30 dias para instalação e início de
funcionamento.
Art. 4º - Fica a DONATÁRIA obrigada pelo prazo de 07 (sete) anos a
contar da instalação, a manter, um mínimo de 15 (quinze) empregados com registro
em Carteira de Trabalho e com os encargos sociais em ordem e devidamente pagos,
além de todos os direitos trabalhistas, licenças, alvarás, regularidade perante o FGTS,
Receita Federal, Estadual e Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação e demais encargos, inclusive O recolhimento do ITBI bem como os demais
impostos que vierem a incidir, bem como o seu consequente registro junto ao
cartório de Registro de Imóveis correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 6º - Pelo prazo de 07 (sete) anos contados da publicação da
presente lei, a presente DOAÇÃO será intransferível e inalienável sem a anuência
expressa do Município de Gália e a empresa DONATÁRIA somente poderá
desempenhar as atividades previstas em seu plano de trabalho e para as finalidades
definidas em seu contrato social e demais autorizadas em lei.
Art. 7º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os
acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à DONATÁRIA, na hipótese
em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais
se propõe, descumprir os encargos conforme o estabelecido nesta lei e nos demais
casos previstos em lei. A declaração de descumprimento será feita por Decreto do
Executivo, mas antes será a donatária cientificada do descumprimento para
apresentar defesa.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos à presente DOAÇÃO serão
os seguintes:
|-a área minima de construção, em alvenaria, será de 500 m2, com pé direito de no
minimo 6 (seis) metros de altura;
1! = construção, em alvenaria, de um escritório de 100m2;
WI - área de convivência de, no mínimo, 70 m2 e com entrada e saida de veículos de
carga e descarga;
IV = início das obras em até 12 meses a contar do registro da escritura de doação na
matrícula do imóvel;
V — término das obras no prazo de 24 meses a contar do registro da escritura de
doação na matricula do imóvel;.
VI - intransferibilidade e inalienabilidade ou qualquer outra alteração no imóvel não
prevista em lei sem a prévia anuência do Município.
VII = manutenção, pelo prazo de 07 (sete) anos, a contar do término da construção,
um mínimo de 15 (quinze) empregados com registro em Carteira de Trabalho e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO. Nº 755 - TEL JANTA MEza
CEP vT 450460 - CANNA POSTAL OS - GALIA - 42
. CNPJ: SA S16 FROSO!-IT
ed erros gala ema pneretacndiaaa am marte
com os encargos sociais em ordem e devidamente pagos, além de todos os
direitos trabalhistas, licenças, alvarás, regularidade perante O FGTS, Receita
Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único - O Municipio acompanhará toda a fase de
construção para verificar se os parâmetros desta lei estarão sendo cumpridos e
fiscalizará a manutenção dos empregos a que fica a donatária obrigada a manter,
podendo, a qualquer momento, solicitar documentos ou esclarecimentos para à
comprovação das balizas aqui definidas.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Gália, reiro de 2.022.