materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
é
Of. n.º 006/2022 — M.D.C.M.G.
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução n.º 002/2022
Gália/SP, em 10 de fevereiro de 2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente e nos termos do art. 205, $ 1.º,
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, estamos
encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Resolução n.º 002/2022, na qual dispõe sobre criação da COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES exclusivamente para acompanhar as políticas públicas desenvolvidas
pelo Poder Executivo do Município de Gália/SP, exclusivamente no que tange à
prevenção e combate da doença infecciosa causada pelo coronavírus (Covid-19).
De se esclarecer que o art. 117 do Regimento Interno
da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP prevê a criação da aludida COMISSÃO
DE ASSUNTOS RELEVANTES, cuja função é a elaboração e apreciação de estudos de
problemas municipais e à tomada de posição da Câmara Municipal de Gália/SP em
assuntos de reconhecida relevância, tal como à prevenção e combate da doença
infecciosa causada pelo coronavírus (Covid-19); na qual diz; respeito à saúde da
coletividade.
Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange a
apreciação no presente Projeto de Resolução.
Ao “ensejo, aproveitamos | a “oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal-de Gália/SP, em Ifyde fevereiro de 2022.
Vice-presidente da CMG/SP =
Nilton Ee a Búrbosa Faria
1.º Secretário 2.º Secretária
Câmara MT de Gália
Praça Custódio De Araújo : PROTOCOLO GERAL 3075/2022
Telefone: (14) : Data: anfosjánaa Horário: 10:19 01-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2022
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES.
VEREADOR NILTON SHIGENORI MASSUDA, Presidente da Câmara Municipal de
Gália. Estado de São Paulo, no uso de-suas atribuições que-são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decidiu e ele promulga-a seguinte resolução:
CONSIDERANDO o acelerado avanço do contágio da doença infecciosa causada pelo
cooronavírus (Covid-19), onde se diga de passagem vêm pressionado de forma alarmante
os serviços de saúde, tanto do setor público como do setor privado, da cidade de
Marília/SP, sede da DRS-IX, na qual o município de Gália/SP é parte integrante:
RESOLVE
Art. 1º - Nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP
fica criada a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GÁLIA/SP, exclusivamente para acompanhar as políticas públicas desenvolvidas pelo
Poder Executivo do Município de Gália/SP, exclusivamente no que tange à prevenção e
combate da doença infecciosa causada pelo coronavírus /(Covid-19); o que inclui, na
espécie, o recebimento, armazenamento e aplicação das vacinas na população galiense
de acordo com o Plano Nacional de Imunização — PNF.
Parágrafo único - A COMISSÃO DE ASSUNTOS: RELEVANTES descrita no caput
deste art. será composta por 05 (cinco) Vereadores;-os quais serão indicados e nomeados pelo
Presidente da Mesa Diretora mediante a edição de Portarias, assegurando-se, tanto quanto
possível, a apresentação proporcional dos partidos políticos.
Art. 2.º - Caberá à COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GÁLIA/SP:
I— acompanhar as políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo do Município de
Gália/SP, exclusivamente no que tange à prevenção e combate da doença infecciosa
causada pelo coronavírus (Cpvid-19), o que inclui, na espécie, recebimento,
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4;
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
armazenamento e aplicação das vacinas na população galiense de acordo com O Plano
Nacional de Imunização — PN
KI — apresentar sugestões e pareceres ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como aos
seus Secretários, em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP;
HI — reunir-se com o Chefe do Poder Executivo Municipal ou com qualquer Secretário
Municipal em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP para tratar de assuntos
exclusivamente atinentes ao previsto no art. 1.º da presente Resolução:
IV - Requerer informações ao Chefe do Poder Executivo do Município de Gália/SP
independentemente de prévia aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Gália/SP.
Art. 3.º - O prazo de funcionamento da COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP será até 3 / deidezembro do corrente ano (2022)
Art. 4.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário se existentes.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 10 de fevereiro de 2022.
E E /y .
es Sar;
1.º Secretário 2.º Secretária
arbosa Faria
mara ii de Gália
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PROTOCOLO GERAL 3075/2022
Data: 23/02/2022 - Horário: 10:19
Legislativo
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