materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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REC JUERIMENTOPARLAMENTARN.". 007/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos
a Mesa Diretora, e depois de consultado jo +; Plenário dessa Casa de Leis, seja o
presente encaminhada ao Exmo. Prefeito Municipal'da cidade de Gália/SP para
que no prazo legal se digne disponibilizar eJou franquear o seguinte, bem como
responder as indagações que ségue: É
Cópia:
1 —Cópia dos extratos das movimentações financeiras da conta relativa aos
aportes de recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização “dos Profissionais da Educação
(Fundeb), aque se refere o art. 21 da Léi Federal n.º 14,113, de 25.12.2020,
no período compreendido entre 01.01.2021 e 31.12.2021;
Indagações:
1- O município de Gália/SP cumpriu-com o dispostono art. 26 da Lei Federal
n.º 14.113, de 25.12.2020,'0u. seja, proporção não inferior a 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º da citada Lei
foi destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício? Se positivo, enviar
planilha pormenorizada constando os gastos e percentuais utilizados;
2- O percentual referido no art. 27 deLei Federal n.º 14.113, de 25.1 2.2020, i.
é, 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação-VAAT, previstos
no inciso II docaputdo art. 5º da referida Lei, foi utilizado como despesas de
pr a resposta; em que consistiu esses gastos? Qual unidade
raça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Ed
de ensin
Discriminar o valor e percentual
o do município recebeu mais investimentos desse percentual?
utilizado em cada U.E.
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 21 de fevereiro de 2022.
Nilton E si
(Niltinho)
Vereador
ii iii
PROTOCOLO GERAL 3079/2022
- 24/02/2022 - Horário: 14:18
pa Legislativo - R 7/2022
Ao
Sr. NILTONSHINGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
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