CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23.02.2022.
Of. n.º ..cscsseu /2022 — V.N.C.A.
Ref.: Encaminha proposta de Emendas ao PL n.º 005/2022 — CM, de autoria do Vereador
Ramiro de Almeida Afonso
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V. Excia.
para nos termos do art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP,
com a finalidade de apresentar a E MENDAS ao Projeto de Lei n.º 005/2022 — CM, de autoria do
Vereador Ramiro de Almeida Afonso, que institui no município de Gália/SP, a política pública
para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA — TEA.
De antemão esclarecemos que as respectivas EMENDAS
serão logo adiante/apresentadas de forma individualizada, e, além disso, não furtamos a oportunidade
de homenagear o r. Edil que apresentou a propositura ém foco, já que O Projeto de Lei em análise
busca ampliar os direitos de um afatia esquecida da população, onde não rarás as vezes tem como
única saída buscar-auxílio no Poder Público.
Portanto, mostra-se pertinente /a aprovação das EMENDAS, o
que desde já ficasrequerida a sua inclusão na pauta em que for votada“a matéria pelo Plenário desta r.
Casa de Leis.
Câmara Municipalde Gália/SP, em 23 de fevereiro de 2022.
Nilton Cezar Antônio
Ve or )
Erado mara MT! de Gália
id
TOCOLO GERAL 3080/2022
ia: P4/022022 « Horário: 14:22
Legislativo - E 1/2022
Sr. NILTON S. MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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PROPOSTA DE EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N.º 005/2022 — CM
(EMENDA ADITIVA)
Consta no texto do art. 1.º do PL em questão — “fica
instituída no município de Gália, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltada às pessoas diagnosticadas com a
aludida síndrome clínica”.
Pois-bem“a-Lei”Federal n.º 12.764, de 27.12.2012
define em seu art. 1.º, $-1.º, quem é considerada, pessoa com TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, logo mostra-se pertinente ineluir no corpo do texto do art. 1.º do
PL n.º 005/2022 — CM a referência contida no aludido texto federal para que não reste
dúvidas acerca do direcionamento da norma, o qual passará a ter o seguinte texto:
Art. 1.º -Fica instituída no município de Gália, a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltada às pessoas
diagnosticadas com a aludida síndrome clínica, cujas características encontram-se
descritas no 8.º, do art. 1.º, da Lei Federal n.º 12:764, de 27 de dezembro de 2012.
Gâmara Municipal de Gália/SP, em 23 de fevereirode-2022.
Nilton Cézar Antônio
Vereador
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PROPOSTA DE EMENDA N.º 02 AO PROJETO DE LEI N.º 005/2022 — CM
(EMENDA SUPRESSIVA)
No texto do inciso III, do art. 2.º, do PL n.º 005/2022 —
CM consta que uma das Diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA é “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento terapêutico desde
que prescrito por médico legalmente habilitado e integrante da rede municipal de saúde”.
: O texto é análise temnatureza garantidora, pois busca
garantir à pessoa com TEA alcançar a atenção integral | às suas necessidades de saúde; por
outro lado, condicionar, dentre outros, o atendimento ter pêutico à prescrição por médico
exclusivamente integrante da rede municipal de saúde é hegar a habilitação dos demais
profissionais da saúde, como por exemplo médicos especialistas em Psiquiatria e Neurologia,
o que em tese não pode ser feito na esfera municipalyaté mesmo pq a profissão de MÉDICO
é regulamentada por normas editadas pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, o
qual é auxiliado pelos demais CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.
Assim, para que não haja conflitos entre o texto em
análise e a normatização a cargo! das Autarquias Federais, mostra-Se. prudente que seja
extirpado do texto-original a expressão “e integrante da rede municipal de saúde”, o qual
passaria ser o seguinte; v.:
Art. 2.º [...]
[.]
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento terapêutico desde que
prescrito por médico legalmente habilitado;
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23 de fevereiro de 2022.
met
Vereador
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PROPOSTA DE EMENDA N.º 03 AO PROJETO DE LEI N.º 005/2022 — CM
(EMENDA ADITIVA)
Ao observarmos os incisos 1 a VII do art. 2.º notamos
que o texto do PL n.º 005/2022 — CMquedou-se inerte no que tange a garantia, na rede
pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE aos estudantes diagnosticados com TEA, o que por sua vez
é previsto na Resolução CNE / CEB n.º 02, de 11 de setembro de 2001, norma esta que
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Desta feita, para'que a proposição em curso possa melhor
se acomodar as normas atinentes ao. Atendimento Educacional Especializado - AEE voltadas
aos estudantes diagnosticados com TEA, mostra-se necessário a adição do inciso VIII no art.
2.º. o qual passará a ter a seguinte redação: 4
AmZ2 [...]
[...]
VIII -a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e
de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes público da
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional
especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23 de fevereiro de 2022.
Nilton ei
Vereador
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PROPOSTA DE EMENDA N.' 04 AO PROJETO DE LEI N.º 005/2022 — CM
(EMENDA ADITIVA)
No art. 3.º do PL n.º 005/2022 — CM vêm elencados os
DIREITOS da pessoa com TEA no âmbito da responsabilidade municipal, cabendo,
portanto, nesse caso, ser incluído o texto que faça referência a garantida do Atendimento
Educacional Especializado — AEE, tal como descrito na Proposta de Emenda anterior, para
que nessa esteira os arts 2.º e 3.º tenha consonância legal.
Com isso, mostra-se necessário a adição do inciso IV no
art. 3.º. o qual passará a ter a seguinte redação, sendo que este encontra-se em consonância
com o art. 7.º, incisos I e IV da Resolução CNE / CEB n.º 02, de 11 de setembro de 2001,
bem como com a Lei Federal n.º 9.394, de 20.12.1996 (art. 4.º):
Art. 3.º [..:]
[...]
[V- a inclusão do estudante com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de
ensino regular e garantia de Atendimento Educacional Especializado - AEE a esses
educandos quando apresentam necessidades; especiais e sempre que, em função de
condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino
regular, observado o disposto no Capítulo V - Da Educação Especial, constante do
Título III da Lei Federal nº 9.394,/de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional;
Câmara Municipal de Gália/SP;em 23 de fevereiro de 2022.
Nilton é ézar Antônio
Vereador
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PROPOSTA DE EMENDA N.º 05 AO PROJETO DE LEI N.º 005/2022 — CM
(EMENDA ADITIVA)
Como é sabido muitas crianças diagnosticadas com TEA
apresentam limitações de natureza sensorial, comunicativa, intelectual, motora e outras; com
isso tanto a Lei Federal n.º 12.764, de 27.12.2012,como a Lei Estadual n.º 17.158, de
18.09.2019, garantiram aos alunos portadores de TEA um ACOMPANHANTE
ESPECIALIZADO quando estes estiverem incluídos nas classes comuns de ensino regular,
e. restar comprovada necessidade.
Dessa forma, caso a-norma municipal seja aprovada por
este r. Casa de Leis, nada mais justo e legal do que reproduzir em seu texto a garantia prevista
no art. 3.º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 12.764, de 27.12.2012, e no art. 3.º,
parágrafo único, da Lei Estadual n.º 17.158, de 18.09.2019. havendo, portanto, a inclusão
do inciso V no art. 3.º da proposição em tela, o qual passará a ter seguinte redação:
Art.3.º [...]
[.]
Va garantia de um acompanhante especializado em caso de comprovada necessidade,
quando o aluno-com transtorno do espectro autista estiver incluído nas classes comuns
do ensino regular municipal.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23 de fevereiro de 2022.
Nilton Cézar Antônio
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PROPOSTA DE EMENDA N.º 06 AO PROJETO DE LEI N.º 005/2022 — CM
(EMENDA ADITIVA)
Continuando ainda no art. 3.º vemos que em seu teor
carece do texto alusivo ao transporte escolar.
Como o art. 11, VI, da Lei Federal n.º 9.394, de
20.12.1996estatui que é de responsabilidade dos municípios “assumir o transporte escolar
dos alunos da rede municipaP, e, o art. 59, V,da mesma norma federal diz que os sistemas
de ensino assegurarão aos-educados com deficiência, o-que.inclui os alunos com TEA, o
“acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o
respectivo nível do ensino regular”, seria de bom alvitre a inclusão do inciso VIno art. 3.º da
proposição em tela para garantir o TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO aos alunos
com TEA, o qual passará a ter seguinte redação:
[..]
V — a disponibilidade de transporte escolar gratuito tanto na rede regular de ensino,
quanto para deslocamento para a escola especializada.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23 de fevereiro-de 2022.
Nilton Cézar Antônio
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