materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 21 de fevereiro de 2022.
CER sega /2022 — G.V.F.Y.J.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 007/2022 — CM
EXMO. SR. PRESIDENTE
Atravésda presente estamos encaminhando para apreciação
de deliberação dessa Egrégiá-Gasa de Leis, o Projeto de Lei n.º 007/2022 — CM, na qual dispõe
sobre a obrigatoriedade de se realizar consulta pública para realização de reformas e/ou
construções que possam causar mudanças significativas em espaços considerados bens de
uso comum de natureza paisagística ou cultural.
E visa-a presente Jproposição garantir que sejam feitas
consultas públicas que antecedam qualquer reforma e/ou construção que possa alterar de forma
significativa as características dos espaços e imóveis de uso público de uso comum, quando estes
foram de natureza paisagística ou-cultural.
De-se esclarecer-que tal medida se mostra necessária, pois
recentemente a Praça Custódio de AraújosRibeiro, também conhecida como Praça Central,
devido as inúmeras intervenções promovidas pelo Poder Público, a mesma vem perdendo suas
características. “bem | como se apagando símbolos e referências que: foram usadas em sua
construção.
Solicitamos atenção dos nobres Edis; no que. tange a
apreciação no presente PL.
AQ ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e-distinta consideração.
Câmara Municipal-da'cidade de Gália/SP, em-21 de fevereiro de 2022.
Nilton 7 A Antônio
(Niltinho)
Vereador
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Câmara ij de Gália
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro IO [IJ
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49, PROTOCOLO EL e as
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI Nº. 007/2022 — CM
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM REALIZAR
CONSULTAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE
REFORMAS E/OU CONSTRUÇÕES QUE POSSAM
CAUSAR MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS EM ESPAÇOS
CONSIDERADOS BENS DE USO COMUM DE NATUREZA
PAISAGÍSTICA OU CULTURAL
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo;no uso de suas atribuições legais, aprova
a seguinte lei:
Art. 1.º - As reformas, construções-ou quaisquer outras intervenções em imóveis ou espaços
públicos que sejam de natureza paisagística e/ou cultural e que alterem significativamente a
estética e/ou estrutura dos mesmos, deverão ser precedidas de consulta pública.
$ 1.º — Ficarão sujeitos a consulta pública aludida no caput desse artigo, as intervenções
promovidas em Praças, Avenidas, Imóveis destinados a Unidades de Ensino, Biblioteca, e outros
que evidenciarem sua natureza paisagística e/ou cultural.
82º - A consulta pública deverá ser amplamente divulgada pelo Poder Público Municipal através
de jornais, internet-mídias locais, além de outros meios considerados pertinentes. garantindo-se
prioritariamente a divulgação no próprio local da obra e em seu entorno.
$ 3º - O Poder Público Municipal deverá disponibilizar o projeto imprêsso para consulta dos
interessados durante o prazo estabelecido. para a consulta pública.
8 4º - Os serviços de manutenção, limpeza e consertos-de equipamentos e mobiliário danificados
não serão objeto de consulta pública.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, em até 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 3.º - Os custos com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
pd
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
UA
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, se existentes.
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 21 de fevereiro de 2022.
Nilton LL, ônio
(Niltinho)
Vereador
Câmara TT de Gália
PROTOCOLO GERAL 3081/2022
Data: 24/02/2022 - Horário: 14:42
Legislativo - PL 7/2022
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