materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 020/2022
SUGERE O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA
MUNICIPAL DE GÁLIA/SP ACERCA DO REFIS DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Com-suporte.no art; 183, $ 1.º, inciso X, 222, ambos do
Regimento Interno da Câmara, Municipal-da cidade de-Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, cuja
justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo Municipal para que este tome as providências que julgar cabíveis:
JUSTIFICATIVA:
A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para
que seja encaminhado à Câmara Municipal de Gália/SP, PROJETO DE LEI na qual
institua o programa de REFIS dos débitos de tributos municipais atinente os débitos,
inscritos na dívida ativa ou não, em atraso até a data de 31 de janeiro-de 2021, tendo como
público alvo as-pessoas físicas e jurídicas que tenham débito com o Fisco Municipal.
INDICAMOS ainda para que por ocasião do encaminhamento de mencionado PROJETO
DE LEI na qual institua o programa de REFIS dos débitos de tributos municipais, conste
em seu texto a quantidade de parcelas (se possível até 36 parcelas-ou mais), bem como o
desconto de juros de mora emulta, na qual o contribuinte poderá optar (até 100% em caso
de pagamento a vista, ou de 65% a/95% em caso de pagamento parcelado).
Câmara Municipal-de gem 24-de fevereiro de 2022.
o aoo
Vereador
PROTOCOLO GERAL 3086/2022
Data: 24/02/2022 - Horário: 14:53
Legislativo - | 20/2022
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