materia nº 11/2011

MATÉRIA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.869, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, E
TODAS AS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PARECER N. 011/2011 -
O presente Projeto de Lei busca A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N. º 1.869, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, E TODAS AS SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM OBJETIVO
DE GARANTIR AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, O RECEBIMENTO DO
VALE ALIMENTAÇÃO QUANDO O MESMO ESTIVER AFASTADO DE SUAS
FUNÇÕE POR ESTAR ACOMEDIi O DE DOENÇA CANCERIGENA, BEM COMO
QUANDO FOR PORTADOR DO VIRUS HIV.
Pois bem, parece justificável o Projeto de Lei em curso,
já que no pior momento de sua vida, nio pode o servidor público municipal ser ver sem o
benefício do vale-alimentação, onde sc diga de passagem é na verdade um reforço do
orçamento doméstico.
Dessa forma parece razoável a intenção do Poder Executivo
expresso no PL em curso, motivo pelo qual a Comissão de Justiça e Redação não se opõe
pela aprovação em Plenário do presente ?rojeto de Lei.
péni aa Pepinellhi
ATOR
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nesta data por unanimidade de im
união da omissão de Justiça realizada
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Gália, 03 de 1.
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Zacifias ie S. Pinto
MEMBRO
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