materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Protocolo N.º 2574
23/122019 10:24:44
PARECER JURÍDICO
“CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
CAMARA MuniciPAL pe cáLiAse | Ti
DE LAVRA DA DIRETORIA JURÍDICA a
Trata-se de parecer jurídico solicitado pelo Exma. Sra. Presidente da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP, Vereadora Andréa Cristina Pepinelle, relativo aos
Projetos de Leis n.º 052/2019 e053/2019, ambos de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal de Gália/SP, nas quais, dispõem respectivamente sobre a abertura de crédito
no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), com objetivo de se
adquirir um imóvel a ser utilizado para abrigamento de menores, com características
residencial e localização próxima ao acesso aos serviços de saúde e educação, bem como
autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar a desapropriação amigável do imóvel
urbano, constante da Matrícula n.º 3.152, que será utilizado para abrigamento de
menores, com características residencial e localização próxima ao acesso aos serviços de
saúde e educação e, já fora usado anteriormente para esse fim.
PARECER:
Pois bem, de antemão é preciso dizer que nos termos
do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, o Poder
Legislativo Municipal encontra-se em período de RECESSO desde 0 dia 15 de dezembro
p.p., eis que assim dispõe o artigo citado:
REGIMENTO INTERNO DA CMG/SP |
Art. 141 — Serão considerados como recesso legislativo os
período compreendidos entre i 15 de dezembro e 1.º de
fevereiro, e entre 1.º e 31 de julho de cada ano.
Que observado as proposições em foco nota-se que
ambas foram protocoladas junto à Secretaria desta Casa de Leis em data de 20 de
dezembro p.p., respectivamente às 10h37min (PL 052/2019), e 10h39min (PL 053/2019),
ou seja, já no curso do recesso legislativo, sendo que em seus bojos o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal solicita a realização de SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS para as suas
apreciações por parte do Plenário dessa r. Casa de Leis.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gal
Telefone: (14) 3274-1513 CNP): 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.
ovbr
=
DEBORA ALMASAN PIRES
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Oras, a Lei Orgânica do Município de Gália/SP,
legislação esta hierarquicamente superior em relação as demais normas municipais,
dispõe em seu art. 13, $ 5.º, que no período de recesso, a Câmara somente poderá ser
convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pela maioria dos vereadores, em caso
de urgência ou de interesse público relevante, devidamente justificado; vejamos:
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP
Art. 13 - A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes, Secretas, Itinerantes e de Instalação
de Legislatura, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
[..]
$ 5º - No período de recesso, a Câmara somente poderá ser
convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pela maioria
dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público
relevante, devidamente justificado.
Que no caso em apreço não se vislumbra a devida
JUSTIFICATIVA para ser convocada Sessão extraordinária durante o recesso
legislativo, já que nas exposições de motivos das proposições, estas se limitam a dizer que
o objetivo mor é a aquisição de um imóvel a ser utilizado para abrigamento de menores,
sendo que tal imóvel, em outras circunstâncias, já fôra usado anteriormente para esse
fim, o que leva a crer que a apreciação dos aludidos Projetos de Leis podem aguardar o
término do período de recesso legislativo; esclareça-se que a JUSTIFICATIVA para a
convocação de Sessão Extraordinária no período de recesso legislativo é um critério
objetivo previsto em lei, logo não é uma mera liberalidade da Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Gália/SP.
Não obstante isso, caso a Exma. Sra. Presidente da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gália/SP entenda que na exposição de motivos
dos Projetos de Leis n.º 052/2019 e 053/2019 se mostre presente a devida
JUSTIFICATIVA prevista no art. 13, $ 5.º, da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, e
opte em convocar a discutida Sessão Extraordinária, há que ser observado o disposto no
art. 180, $ 4.º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, onde por sua
vez diz que a convocação de Sessão Extraordinária durante o recesso faz com que seja
dispensada todas as formalidades regimentais, SALVO a emissão de Pareceres das
Comissões Permanentes, que deverão se reunirem no prazo improrrogável de 48horas;
analisemos: a)
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália SF
Telefone: (14) 3274-1513 CNP): 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.L
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REGIMENTO INTERNO DA CMG/SP
|
Art. 180 —[...] E
se |
184º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a |
imediata inclusão do projeto constante da convocação na |
ordem do dia, dispensada todas as formalidades regimentais
anteriores, salvo a de parecer das comissões permanentes, que
deverão se reunir no prazo improrrogável de 48 horas para
apreciação da matéria.
CONCLUSÃO:
Assim, diante dos fatos e fundamentos supra citados
conclui-se o seguinte:
a-) os Projetos de Leis n.º 052/2019 e 053/2019 carecer
de JUSTIFICATIVA pra ser apreciados durante o recesso legislativo nos termos do art.
13, $ 5.º, da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, porém, nada obsta que 0 Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP encaminhe à essa r. Casa de Leis al devida
justificativa com objetivo de sanar essa omissão;
b-) senão, caso a Exma. sra. Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Gália/SP entenda que na exposição de motivos dos
Projetos de Leis n.º 052/2019 e 053/2019 se mostre presente a devida JUSTIFICA HIV A
prevista no art. 13, $5.º, da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, e opte em convocar
a discutida Sessão Extraordinária, há que ser observado o disposto no art. 180, 8 4.º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP.
Esse é meu parecer s.m.J.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23.12.2019.
Fio
Joao GPU! JUNHO:
RG: 23.603.302-5-95P.SP
Diretor Jú :
OAB! a
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP-17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br