materia nº 9/2018

SEstado do Cão Saulo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2018.
OEA DO IILAIIVA N 01/2018.
Referente: Projeto de Lei Complementar nº 09/2018.
Autor: Paulo Henrique Siena.
Assunto: Altera o valor do auxílio alimentação dos servidores do Executivo
Municipal, nos termos que especifica.
SENHOR PRESIDENTE,
Apresento à consideração desta Egrégia Casa de Leis a
PRESENTE EMENDA MODITICATIVA no artigo 1º,
- Dá nova redação ao artigo 1º do presente projeto, que
terá a seguinte redação: k
Art. 1º - Fica concedida alteração no valor do auxílio
alimentação, que passa a ser de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para agosto de 2018.
Permanecem inalterados os demais termos do projeto de
lei.
Fica o Executivo autorizado a proceder às alterações, para
atender ao aqui disposto.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS VINTE E TRÊS
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO.
ESA e |
REP) PAULO HENRIQUE SIENA y id
as / Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Guatapará, 11 de julho de 2018.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei que “altera o valor do auxílio alimentação
dos servidores do executivo municipal, nos termos que
especifica”.
O município com o objetivo de dar continuidade à
valorização do Funcionalismo Público propõe correção do vale
alimentação para em 2,14%, como correção das perdas
ocorridas decorrentes da inflação apuradas com base no INPC
- índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Considerando que a própria Constituição assegura a
revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos em seu
arigo 37, inciso X, caberia sustentar que for força da
própria Constituição é devida a revisão da remuneração no
ano da eleição, assim deve ser concedida, a despeito dessa
regra da lei eleitoral.
Por fim, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor
Presidente, que a presente proposição seja apresentada em
votação devido, o Tribunal Superior Eleitoral ter decidido
que observado o disposto no art. 73, inciso VIII da Lei
9.504/97. É licita a revisão da remuneração, no ano das
eleições, quando destinada a afastar os efeitos da inflação
do período, ano em curso.
Prefeitura Municipal de Guatapará/5P - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:T4TIS-000 - Guataparf/SP N Sh
A
Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwuw-guatapara-sp-gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
A exemplo dos argumentos que apresentamos na
justificativa ao Projeto de Lei da Revisão salarial, também
aqui tomamos a decisão com base exclusivamente na perda de
poder de compra gerado pela inflação do período.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
A ",
AG
JURACY STA DA SILVA
Prefeito municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ú411 de julho 2018.
ALTERA [o) VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica concedida alteração no valor do auxilio
alimentação no percentual de 2,14%, (dois virgula quatorze
por cento), para agosto de 2018.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento municipal, suplementadas se necessário nos termos
do S 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e não sendo
considerado no limite legal autorizado pelo art. 4º da Lei
Orçamentária Anual nº 836 de 21 de dezembro 2017.
Art. 3º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,
Il, II da Constituição Federal que versa sobre as leis
financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às alterações no respectivo projeto e
nos anexos da Lei n º 834 de 19 de dezembro 2017 que aprovou
o PPA, a Lei n º 835 de 21 de dezembro de 2017 que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2018 e a Lei nº 836 de 21 de dezembro de 2017,
que estabeleceu a Lei Orçamentária Anual relativamente ao
exercício de 2018.
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Art. 4º. Tratando a presente lei de matéria financeira
e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a
elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária,
nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual
conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio
Tribunal de Contas - Projeto Audesp.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2018
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MUNICIPIO DE r
GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ANEXO 1
ESTIMATIVA DO IMPACTO OR NTÁRIO-FINANCEIRO
Exercício 2018-2019-2020
Art. 14 - da Lei Complementar nº 101/00
REAJUSTA VALOR DO TICKET ALIMENTA ÃO EM 2,14%
Retroativo a Maio 2018
Receita Primária - 2017 Ê 28.619.806.92
(=) Despesa Primária - 2017 24 915, 139, 54
Resultado Primário 2017 -185.816,99
(+) Receita Esperada em 2018 29.465.000,00
Disponibilidade Financeira-p/2018
Resultado Primário em Maio 2018
Resultado Nominal em Maio 2018
Custo de Reposição no Exercício
CUSTO ANUAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
2019
Receita Primária- 2019 o
(—) Despesa Primária- 2019
Resultado Primário -2018
(+) | Receita Esperada em 2019
Disponibilidade Financeira-
Resultado 8
Resultado Nomi . . E
Custo de Reposição no Exercício |
[ CUSTO ANUAL o 1.2
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,0796
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO O O76E
2020
Receita Primária- o
(—) Despesa Primá .
Resultado Primári
ita Esperada em 2020
Resultado Primário em Mai
Resultado Nominal em Maio
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FONE/FAX: 163973-2020 — www.GUATAPARA.SP.GOV.BR
MUNICIPIO DE
GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Disponibilida
Custo de Reposição r
CUSTO ANUAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO |. . e
KEMUEL ETOVANE DUARTE
Secretário de Finanç
(648
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11/07/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - SP
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| mt ] Autenticação: 02018/07/1177
Número / Ano 77/2018
| Data ! Horário 11/07/2018 - 15:17:04
Assufito ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
[Interessado(s) executivo
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento PJLC Projeto de Lei Complementar
x Número Páginas 2
Comprovante emitido por: Gabrielle
http://sapl -guatapara.sp.leg.br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar. proc?num protocolo=77&ano. protocolo=2018
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