materia nº 34/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Guatapará, 31 de julho de 2018.
“A política é quase tão excitante
como a guerra e não menos perigosa.
Na guerra a pessoa só pode ser
morta uma vez, mas na política
diversas vezes.”
Churchill , Winston
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
O projeto em questão versa sobre autorização para
alienação de bens inservíveis da Administração Municipal.
A Comissão de Seleção e Avaliação de Bens, após
estudos e análises entendeu serem os bens relacionados (relação
inclusa) inservíveis para o Município, razão pela qual procedeu-se
a avaliação dos mesmos (também inclusa) para fins de serem
leiloados.
O Jeilão é modalidade de licitação destinada a
alienação de bens móveis inservíveis, prevista nos artes. 22, Ve sS
5.º e 53 da Lei 8666/93.
Fazem parte integrante desta justificativa e
acompanham o projeto de lei a ata de reunião da Comissão que
deliberou acerca do estado dos bens.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:I4TIS-000 — Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara:sp:gov:br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Estas as objetivas razões pelas quais elaborado o
projeto que, esperamos, possa merecer a habitual boa atenção e
aprovação pelos membros dessa egrégia Câmara.
JURACY cosa SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:THITS-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara:sp:gov:br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
PROJETO DE LEI Node 30 de julho de 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não
inferior a R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), os bens
inservíveis pertencentes ao Município relacionados e avaliados pela
Comissão nomeada para esse fim, conforme documentação anexa a esta
lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Guataparár5P - Rua dos Jasmin , 296 - Centro - CEP:14715-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO
Aos 30 dias do mês de julho de 2018, reuniu-se a Comissão
de Especial de Avaliação de Bens Inservíveis designada pela
Portaria n.º 163/2018, composta pelos seguintes membros:
Sérgio Gomes Vitalli, e Rodolfo Borguetti, capazes,
competentes e conhecedores do assunto, e que deliberou
sobre a avaliação prévia dos bens conforme relação anexa.
Os bens constantes da relação receberam os valores mínimos
com base no seu estado de conservação e grau de
funcionamento, bem como o valor encontrado no mercado para
bens semelhantes e que se encontram na mesma condição. Após
lida a presente ata entre os membros que a elaboraram, bem
como a relação dos bens, estando todos de acordo, nada mais
a declarar, submetemo-la a apreciação do Chefe do Executivo
para os fins constantes da Portaria n.º 163/2018.
Guatapará, 30 de julho de 2018.
Membros da Comissão
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:I4TI5-000 - Guatapará/ SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwuw-guatapara-sp-gov-br
ama,
MUNICIPIO DE
“4
GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ANEXO |
CONTROLE DE SUCATA - LOCALIZADO NO OBRAS
PLACA Nº VALOR DA AVALIAÇÃO
879-8754 1,00
1,00
1,00
QTDE DESCRIÇÃO DO PRODUTO
1[ARMARIO
1/ARMARIO 0,90 X 1,90 METROS
1/ARMARIO 0,90 X 1,90 METROS
ARMARIO DE AÇO GRA 7/20
1/ARMARIO DE AÇO GRA 7/20
1[ARMARIO 1 PORTA BRANCO
ARMARIO 2 PORTAS 0,90 X 1,90
ARQUIVO 0,50 X 1,30 METROS
ARQUIVO 0,50 X 1,30 METROS
1/BANCO DE MADEIRA
1/BANCO PARA REFEITÓRIO
1/BATERIA
BEBEDOURO ÁGUA
BEBEDOURO ÁGUA
BEBEDOURO ÁGUA
1[BERÇARIO TIPO CADEIRA
BOMBA DE RECALQUI (P/ESGOTO)
BANCO PARA REFEITÓRIO
CADEIRA DE COZINHA
CADEIRA DE COZINHA
CADEIRA DE ESCRITORIO
CADEIRA DE ESCRITORIO
CADEIRA DE ESCRITORIO
CADEIRA DE ESCRITORIO
CADEIRA DE ESCRITORIO
CADEIRA DE ESCRITORIO
CADEIRA DE ESCRITORIO
IRA DE ESCRITORIO
CADEIRA DE ESCRITORIO
CADEIRA COM RODAS
CADEIRA DE ESCRITORIO QUADRADA
CADEIRA DE ESCRITORIO
79[CADEIRA ESCOLAR
1[CADEIRA ESCOLAR
CADEIRA ESCOLAR 9427
I[CADEIRA ESCOLAR 905) oo]
CADEIRA ESCOLAR 998
CADEIRA ESCOLAR
1/CADEIRA ESCOLAR 10351
ossmEa——— 9806
CADEIRA ESCOLAR
HCADERA ESCOLAR]
CADEIRA ESCOLAR 7750
9177
1
Dolo |w o Dto) o
Ojo) “q No) Fon)
V|Olw o] [= W
ojwjm [= olojm
IÍCADEIRA GIRATORIA PARA ESCRITÓRIO |
1/CADEIRA PARA BEBE (TIPO CADEIROTE)
1/CALCULADORA BOLSO
1/CHIQUEIRINHO PARA CRIANÇA
1|COLETOR
COMPUTADOR
247 10
[COMPUTADOR CRU
COMPUTADOR CPU
TICORTADOR DE BATATA [GRANDE]
1 [ESTABILIZADOR
ESTABILIZADOR
ESTABILIZADOR REVOLUTION
1
FILTRO DE PISCINA (AMARELO)
o
o
S
La
fe)
S
Us Bs
o) vo
o (ea)
J|S|N
|
o
=
o
Eee)
so
o)
S
im sm
ojo|jo
S|o|o
pe
nm
[o]
Õ
1JFILTRO PARA PISCINA
1/FOGÃO 4 BOCAS - ESMALTEC
impressora — 3033
1/ IMPRESSORA
1/IMPRESSORA
1/ IMPRESSORA
iimPrEsSORA TT |] 8934
1] IMPRESSORA
1/IMPRESSORA
1/IMPRESSORA
1/IMPRESSORA HP 26
1,00
4864 1,00
s
do
o
IA ww
20
30
1/IMPRESSORA 895 CXI
Bs
o)
nm
NIM
1/IMPRESSORA HP LASER JET J3015
1/IMPRESSORA PEQ. HP D1360
IÍLONGARINA C/S CADEIRA 2667
I]LONGARINA C/2 CADEIRA Sosa
ILONGARINA C/2 CADEIRA
ILONGARINA C/S CADEIRA
|
LONGARINA C/4 CADEIRA 10906] ao]
LONGARINA C/4 CADEIRA Do TA]
1[LONGARINA C/4 CADEIRA 10908
1|LONGARINA C/4 CADEIRA Do
1|LONGARINA C/4 CADEIRA Do
1[LONGARINA C/4 CADEIRA Do
1[LONGARINA C/4 CADEIRA Do
1/MACA HOSPITALAR 8996
1/MACA HOSPITALAR 3870 1,00
=
[o
S
=
o
Zz
q)
>
o
z
>
O
E
o
>
(o)
E
2”
>
Ee
o
o
n
o
[o]
ss
fe»)
S
MACA HOSPITALAR 1630 1,00
ajMacanosrirasR* TT] Tp > >—>—Ti0o]
A E 7
1 1,00
MAQUINA DE ESCREVER
1[MAQUINA DE ESCREVER
1MAQUINA DE ESCREVER LINEA DE |
1MAQUINA DE LAVAR ROUPA CONSUL | | 1,00
2 MEGATOSCOPIO (VER RM) LA TT | a]
imesadecozNHa TT T| TT] 1,00
IMESADE ESCRITORIO TT |
1/MESA DE ESCRITORIO 8938] ao]
1MESA DE ESCRITORIO E
1 0139) = O]
1 logo) ao]
1 CEE RT 7
1 mesaescoar TT an > dd]
1 pis cao
[MESAGENICOLOGICA TT]
2] MESA GENICOLOGICA
TÍMESA PARA ESCRITORIO E
Matos, EE
MONITOR 8711 1,00
MONITOR 1,00
MONITOR Ee
poe 2 | 4 QT
NOBREAK o] OO]
PAPELERAPARATOALHA BANHEIRO [| [Do]
MIXALLOY
1|SUPORTE DE FERRO
1|SUPORTE DE FERRO PARA SORO
1/TANQUINHO
2
4
E 1
1| TELEFONE COM FIO
1) TELEFONE PANASONIC
1] TELEFONE S/FIO
1/TV GRANDE PHILCO
1] TECLADO
VENTILADOR DE COLUNA
1
VENTILADOR DE COLUNA RES
1[ VENTILADOR TETO ps
1ÍVIDEO CASSETE PAL- M/NTSC ERR
TOTAL GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP -RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15-000 —
GUATAPARA/SP
FONE/FAx: 163973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
» 01/08/2918
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - SP
re
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Jo
| UI) | II Autenticação: 02018/08/0184
Número / Ano [84 / 2018. o
tu aten cem me =
Data / Horário 01/08/2018 - 09:09:06
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM
Assunto LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO
= = —
“Interessado(s) executivo
Natureza | Documento Administrativo
Tipo Documento [PJLO PROJETO DE Lei Ordinaria
| Número Páginas | o O
Comprovante emitido por: Gabrielle
http://sapl.guatapara.sp leg br/consultas/protocolo comprovante protocolo mostrar proc?num protocolo=B4&ano, protocolo=2018
11