materia nº 35/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
DD
Guatapará, 14 de agosto de 2018.
“O único transformador, o único alquimista
que muda tudo em ouro, é o amor. O único
antídoto contra a morte, à idade, a vida
vulgar, é o amor.” Nin , Anais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, dispõe sobre a felicidade e nas
palavras do Min. Marco Aurélio, no julgamento da ADPF 132,: “ao
Estado é vedado obstar que OS indivíduos busquem a própria
felicidade”
É nesse sentido, na busca da felicidade de toda comuna de
Guatapará, que a atual Administração vem 1aborando incansavelmente.
Conferindo aos moradores do Bairro são Pedro o acesso a tão
almejada regularização fundiária.
a direito à moradia surgiu primeiramente na Declaração Universal
dos Direitos Humanos da ONU (1948), onde, pela primeira vez, restou
consignado (o) reconhecimento | dos assim denominados direitos
econômicos, sociais e culturais, dentre os quais O direito à
moradia.
No Brasil direito à moradia foi incluído de forma expressa no
ordenamento constitucional pátrio, através da edição da Emenda
Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000.
A história do Bairro São pedro não é diferente de muitas já
contadas em crônicas e projetos que tramitaram por anos a fio sem
contudo chegar a um termo.
Em 1998, segundo consta na certidão de matrícula do imóvel 90.037,
por petição de 04 de março, a Prefeitura Municipal de Guatapará,
Prefeitura Municipal de Guatapará/5P - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:THTTS-000 - Guatapará/5P
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara:sp-gov-br CA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
requereu averbação na referida matrícula, denomimação da rua José
Aparecido Martins ds Cruz.
Muitos anos se passaram, na verdade uma década, sem que o município
concretizasse a regularaização fundiária.
Contudo, promessas foram feitas, assessorias contratadas e pagas
com o dinheiro público sem, no entanto, garantir a regularização
aos seus legítimos donos.
E pela primeira vez, na história do município, e pensando na
felicidade de seus moradores o Poder Executivo Municipal, envia a
esta Casa de Leis este importante projeto para apreciação de Vossas
Excelências.
( ”
JURACY CO DA SILVA
Prefeit6 Municipal 7
Jj
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:T4I1S-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
DDD >>>
PROJETO DE LEI Ee 14 de agosto de 2018
RECONHECE NOS TERMOS DO ARTIGO 13,
INCISO I DA LEI 13.465 DE 11 DE
JULHO DE 2017, O BAIRRO SÃO PEDRO
COMO ARÉA DE INTERESSE SOCIAL PARA
FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
(REURB - 8).
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido nos termos do artigo
13, inciso I da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que o bairro São
Pedro constitui area de interesse social para fins de regularização
fundiária (REUB - S)) e
Parágrafo Único: a classificação descrita no caput
foi precedida de análise e relatório elaborado no âmbito da
Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na dat
E
2
JURACY cof DA SILVA
Prefeitó Municipal
publicação. .
Fone/Fax: T6 3973-2020 - Wwwuw-guatapara"sp:gov:br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
ESTADO DE SAO PAULO
Serviço Social de Guatapará
Guatapará 24 de Julho de 2018
A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Guatapará
tem recebido moradores do Bairro São Pedro, solicitando a legalização e
preservação de seus imóveis.
Conhecedora da situação sócio econômica das referidas famílias
residentes no local, faz-se acompanhar de graves implicações no campo
social, Os impactos negativos sobre o mercado de trabalho e sobre a vida
familiar são claramente percebidos, a maioria das famílias não dispõe de
recursos financeiros ou econômicos para arcarem com as despesas ou
outros gastos, referentes a regularização de seus imóveis. Verificamos
ainda que quase a totalidade dos moradores localizados nesta área se
enquadram na categoria de baixa renda, sensível a esta probiemática,
respeitosamente solicito ao Prefeito Municipal , Sr Juraci Costa da
Silva, que baseado na Lei nº 13.465 2017, tome as providências cabíveis
de acordo com a legislação específica para que os moradores recebam a
tão sonhada escritura de seus imóveis.
Atenciosamente Rj, As
ado. dl Yenho Néri AO Speco
aria da Penha Paviatto Stocco
Assistente Social
Cress 25591
Vossa Excelência
Juraci Costa da Silva