materia nº 39/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Vimos, por meio deste, apresentar a essa Casa Legislativa Projeto
de Lei com o objetivo de autorizar ao Executivo a abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Guatapará
relativo ao exercício financeiro de 2018.
Como é sabido por VossA Excelência, o Orçamento é um produto do
Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas
no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de
trabalho e gestão administrativa, podem ocorrer situações ou
fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça
orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para
garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na
Lei 4.320/64, dispositivos legais, conforme abaixo se vê:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Postas considerações, informamos que, com efeito, verificaram-se
novas ações não previstas no Orçamento Municipal, quais sejam a
implantação de Projeto denominado Ação Jovem, que requer a
utilização de verbas vinculadas a Secretaria da Promoção Social
relativas ao saldo bancário da conta bancária especifica
vinculada.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que
ora tem a satisfação de passar às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação
e deliberação, em caráter de urgência, urgentíssima, confiantes
em um parecer favorável.
qm
A
JURACY CO) DA SILVA
Prefei Municipal
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - wuwurguatapara-sp-gov-br
qidiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
PROJETO DE LEI Nº 39] ja01g
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Contadoria Municipal, crédito especial, no valor de R$
20.000,00 (Vinte mil reais), destinado à suplementar as dotação
do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 - Secretaria Munic de Assistência Social
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2041 - Manutenção dos Serviços do CRAS
3.3.50.43.00 - Subvenção Social
Fonte de Recurso - 05 - Transf. e Conv. Federal (46
Código de Aplicação - 500 - 00 Assistência Social Geral
Detalhamento - (252) SUAS - PSB - PISO BÁSICO FIXO
Ficha Contábil - 342
Valor da Suplementação .........ccccc R$ 20.000,00
S1º - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do
presente crédito será coberto com recurso proveniente do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do S 1 º, inciso I do artigo 43 da Lei
Federal n º 4320/64, relativo ao saldo bancário da conta bancária
especifica vinculada.
Art. 2º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II
da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do
Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
alterações e inclusões no respectivo projeto e nos anexos da Lei
n.º 834 de 19 de Dezembro de 2017 que aprovou o PPA 2018 2021, a
Lei n.º 835 de 21 de Dezembro de 2017 que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2018 e a
Lei n.º 836 de 21 de Dezembro de 2017, que estabeleceu a Lei
Orçamentária Anual relativamente ao Exercício de 2018.
Art. 3º - Tratando a presente lei de matéria financeira e
de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos
novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da
lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida
pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
Art. 5º -— Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
JURACY Cl TA DA SILVA
refeito
Aprov ado em... TRE
oem A ente
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