materia nº 41/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Guatapará, 20 de setembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
O projeto em questão versa sobre autorização para
alienação de bens inservíveis da Administração Municipal.
A Comissão de Seleção e Avaliação de Bens, após
estudos e análises entendeu serem os bens relacionados (relação
inclusa) inservíveis para o Município, razão pela qual procedeu-se
a avaliação dos mesmos (também inclusa) para fins de serem
leiloados.
O leilão é modalidade de licitação destinada a
alienação de bens móveis inservíveis, prevista nos artes. 22, Ve s$
5.º e 53 da Lei 8666/93.
Estas as objetivas razões pelas quais elaborado o
projeto que, esperamos, possa merecer a habitual boa atenção e
aproveção pelos membros dessa egrégia Câmara.
JURACY COS SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:THTS-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
PROJETO DE LEI Nújde 20 de setembro de 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não
inferior a R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), os bens
inservíveis pertencentes ao Município relacionados e avaliados pela
Comissão nomeada para esse fim, conforme documentação anexa a esta
lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JURACY CO;
Prefeit
o
N
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Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwuw-guatapara-sp-gov:br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO
Aos 20 dias do mês de setembro de 2018, reuniu-se a
Comissão de Especial de Avaliação de Bens Inservíveis
designada pela Portaria n.º 163/2018, composta pelos
seguintes membros: Sérgio Gomes Vitalli, e Rodolfo
Borguetti, capazes, competentes e conhecedores do assunto,
e que deliberou sobre a avaliação prévia dos bens conforme
relação anexa. Os bens constantes da relação receberam os
valores mínimos com base no seu estado de conservação e
grau de funcionamento, bem como o valor encontrado no
mercado para bens semelhantes e que se encontram na mesma
condição. Após lida a. presente ata entre os membros que a
elaboraram, bem como a relação dos bens, estando todos de
acordo, nada mais a declarar, submetemo-la a apreciação do
Chefe do Executivo para os fins constantes da Portaria n.º
163/2018.
Guatapará, 20 de setembro de 2018.
Membros da Comissão
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:T4115-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov:br
uia)
WB) GuATABARA
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ANEXO |
CONTROLE DE SUCATA - LOCALIZADO NO OBRAS
QTDE PLACA Nº VALOR DA AVALIAÇÃO
1| VEICULO PERUA KOMBI PLACA CZA-0130 1.200,00
1| VEICULO PERUA KOMBI PLACA CZA-0133 1.200,00
ia 1/ VEICULO PERUA KOMBI PLACA CZA-0134] 1.200,00
1/ VEICULO PERUA KOMBI PLACA CZA-2915 800,00
| AJVEICULO PERUA KOMBI PLACA CZA-0124 1.200,00
| AJVEICULO TOPIC PLACA EHE-9351 1.200,00
| AJVEICULO MICRO ONIBUS PLACA CMW-3652 1.200,00
CAMINHÃO FORD AZUL PLACA CAD-2668 1.200,00
TOTAL GERAL 9.200,00
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GUATAPARÁ/SP
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