materia nº 49/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
PROJETO DE LEINº 41% / 2043.
“Dispõe sobre a abertura de créditos especiais, e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos
especiais, no valor de R$ 98.212,50 (Noventa e oito reais. duzentos e doze mil e cingienta centavos).
destinado à suplementar as dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Munic de Assistência Social
— Jnidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
J8.244.0036.2036 — Plantão Social
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 05 — Transf. e Conv. Federal (1395)
Código de Aplicação - 500 — 00 ASSISTENTE SOCIAL
Detalhamento — (385) TRABALHO SOCIAL CDHU - GUATAPARA D
Ficha Contábil - 346
Valor da Suplementação ..........eseeeeneeneereeneeeeeneeereceneerecenceneo coresemeasenenserenceseesemeesesao R$ 98.212,50
g1º - O valor de R$ 98.212,50 do presente crédito será coberto com recurso
proveniente do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, nos termos do $ 1º,
inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, através do repasse financeiro relativo ao contrato nº
0487.398-93/2018 — Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal que
— versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
iterações e inclusões no respectivo projeto e nos anexos da Lei n.º 834 de 19 de Dezembro de 2017
que aprovou o PPA 2018 2021, a Lei n.º 835 de 21 de Dezembro de 2017 que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2018 ea Lei n.º 836 de 21 de Dezembro de
2017. que estabeleceu a Lei Orçamentária Anual relativamente ao Exercício de 2018.
Art. 3º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações. bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo. que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer. dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audes
lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as
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disposiçõ