materia nº 55/2018

Estado do São Paulo
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de Lei:
no Município de Guatapará.
ortopédicas e oftalmológicas.
consecução dos objetivos desta Lei.
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
revogadas as disposições em contrário.
mara Municipal do Suatapará
DE LEI Nº 55/2018 — De 07 de dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO, NO
MUNICÍPIO DE GUATAPARÁISP, E DÁ
FRANCISCO FREDIANO FILHO, Vereador no município de
Guatapará/SP, no uso das atribuições legais, propõe o seguinte Projeto
Artigo 1º — Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público
Artigo 2º — O atendimento veterinário não se restringirá somente
às consultas, mas a tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive
Artigo 3º — Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio
e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações
não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a
Artigo 4º —- As despesas decorrentes da execução desta lei
Artigo 5º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
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