materia nº 14/2019

Estado de São Paulo
QUERIMENTO Nº 14/2019.
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
“discussRECEBIMENTO DE ADICIONAL DE 25% POR
- SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME
"DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2005.
Senhor Presidente,
De acordo com a Lei Complementar nº 37/2005, artigo 10,
parágrafo único, servidores detentores de graduação em curso
superior, que necessitem se deslocar com frequência entre suas
residências e o respectivo local de trabalho, receberão adicional de 25%
sobre o salário.
Sendo assim, REQUEIRO na forma regimental, que o Senhor
Presidente, oficie o Poder Executivo, para apresentar relação dos
servidores que preencham os requisitos estabelecidos pela referida lei,
e que fazem jus ao recebimento do respectivo adicional.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS
A VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E
" DEZENOVE.
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