materia nº 59/2019

Estado do São Paulo
REQUERIMENTO Nº 59/2019.
REQUER PROVIDÊNCIA REFERENTE AO FGTS
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATRASO.
Senhor Presidente,
Considerando dados da situação econômica financeira do País, em
anos anteriores, o que veio a refletir diretamente aos municípios com a
queda na arrecadação das receitas e, consequentemente impedindo aos
chefes do Executivo de cumprir compromissos, deixando assim muitos
municípios endividados e; 3 i
Considerando que, em nosso Município não foi diferente e que a
administração passada, com essa situação deixou de cumprir /P
compromissos, inclusive parte do FGTS, trazendo assim prejuízos aos
funcionários, inclusive com pendências aos que já se aposentaram e;
Considerando a Lei nº 806 de 18/01/2017, de origem do executivo, h
aprovada por esta casa, onde foi parcelado em 180 meses o FGTS dos |
funcionários que a ocasião se encontrava em atraso e que, até a presente
data nenhuma parcela foi depositada, mesmo levando em consideração IE
que a arrecadação, de acordo com dados contábeis, tem se mostrado com A
aumentos consideráveis a partir do início de 2017. A
Sendo assim, REQUEIRO na forma regimental, que o Senhor
Presidente oficie ao Executivo, para verificar a possibilidade do
cumprimento dos depósitos das parcelas do FGTS em atraso com a Caixa
Econômica Federal, conforme a Lei citada, aprovada nesta casa. SGT
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guataparaQuol.com.br
LGâmara Municipal do SGuatapará
GEstado do São Paulo
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS
DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guatapara(Duol.com.br
4