materia nº 28/2017

Estado do São Paulo
REQUERIMENTO Nº 28/2017.
aprovado ém Requer a realização de assistência
mi 99.) DZ jurídica integral e gratuita aos
f E proprietários de casas e terrenos do
Zaon
se Bairro Jardim Maria Luiza.
Considerando que é de conhecimento público que diversos
proprietários de casas e terrenos do Bairro Jardim Maria Luiza estão em
conflito de interesses com a empresa TAB - Construções, loteadora daquele
bairro;
Considerando que alguns proprietários estão perdendo suas
casas por intermédio de decisão judicial;
Considerando que o acesso à justiça está previsto no artigo
5º, XXXV da Constituição Federal que diz: “a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.”
Considerando o princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional ou princípio do direito de ação, REQUEIRO na forma regimental,
que seja oficiado ao Chefe do Executivo para que seja realizada gratuitamente
assessoria jurídica integral aos moradores daquela localidade;
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, OS VINTE E CINCO
DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS e EDEZESSETE, —
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Ri Geraldo Boas Ferreira, 30 Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 39732006
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