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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos suplementares especiais e da outras providencias
native_id280

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º , de 22 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com o presente, estamos encaminhando a essa Egrégia Edilidade, para a
devida apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
créditos suplementares, especiais autorizando a contadoria municipal a proceder à devida adequação
na Lei que aprovou o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente, com ênfase para alterações de metas financeiras.
suplementando e criando dotação do Fundeb 30%, para devidas aplicações dos índices obrigatórios.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição foi devidamente precedida
de audiência pública, conforme edital publicado no Diário Oficial eletrônico do Município do dia
19/11/2021, cumprindo-se de sobejo ao que determina a legislação regente, guardando, desse modo,
plena em harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Demais disso, a matéria ora submetida à análise dessa Edilidade, atende
diretamente aos anseios da população, demandando autorização legislativa para que possa o
Executivo revestir tais operações das formalidades exigíveis.
Tratando-se, pois de proposição que se reveste de urgência, solicitamos que sua
tramitação se faça em Regime de Urgência Urgentíssima, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP:14115-000 — GuataparÁ/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 — www.guatapara.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PROJETO DE LEI Nº / ;
“Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares,
especiais, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, créditos suplementares, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais),
destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 06 — Fundeb 30%
12.361.0016.1006 — Constr.Ref. Ampliação Predio Ensino Fundeb 30%
4.4.90.51.00 — Obras e Intalações
Ficha Contábil — 110
Fonte de Recurso — 02 - Transf e Conv. Estaduais Vinculados
Código de Aplicação — 262 — Fundef 30%
Valor da Suplementação .......ccccoreneaconeneenooeresneoeonsmesesasnesescssosvscisescenesisnesasasnssessscassesesasas R$ 80.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 06 — Fundeb 30%
12.361.0016.1006 — Constr.Ref. Ampliação Predio Ensino Fundeb 30%
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Pemanente
Ficha Contábil — 119
Fonte de Recurso — 02 - Transf e Conv. Estaduais Vinculados
Código de Aplicação — 262 — Fundef 30%
Valor da Suplementação ...
R$ 240.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 06 — Fundeb 30%
12.361.0016.2016 — Manutenção do Fundeb 30%
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Ficha Contábil — 115
Fonte de Recurso — 02 - Transf e Conv. Estaduais Vinculados
Código de Aplicação — 262 — Fundef 30%
Valor-da Suplementação: ss smeecsmeneseeserenocrescs ss costsesiesas esuee custas o esnetesasuesasessestoncosssnonssnaso R$ 80.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará .
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 06 — Fundeb 30%
12.361.0016.2016 — Manutenção do Fundeb 30%
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
Ficha Contábil — 117
Fonte de Recurso — 02 - Transf e Conv. Estaduais Vinculados
Código de Aplicação — 262 — Fundef 30%
Valorda'Suplementação:«ssseresenessereeceseoeen secura enero eeareneeuetoso secuusesnea o eqnecescususaspexenácas R$ tsoan00o 47
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP:14115-000 — GuataparÁ/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www.guatapara.sp.gov.br
pias
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Totala Suplementar asesmausssacaaanisaaasanaasnnaasaana caes cama antas R$ 580.000,00
Parágrafo Único- O valor de R$ 580.000,00 do presente crédito será coberto com
recurso proveniente do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, nos termos do $ 1
º. inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, créditos especiais, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a
suplementar as dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Orgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 06 — Fundeb 30%
12.365.0017.1006 — Constr.Ref. Ampliação Prédio Ensino Fundeb 30%
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso — 02 - Transf e Conv. Estaduais Vinculados
Código de Aplicação — 262 — Fundef 30%
Valor da Suplementação; asas asa ease esidadadi cedities oras om penemtavensscsoenso R$ 120.000,00
Totalida Suplementação... serecearescorunesrasser ces sEraaanseraRaRnimaSceneMe gare sense R$ 120.000,00
Parágrafo Único- O valor de R$ 120.000,00 do presente crédito será coberto com
recurso proveniente do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, nos termos do $ 1
º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º - Fica autorizado ainda a remanejar por Decreto de uma ficha para outra, os
saldos entre as dotações apresentados nesta Lei, quando não forem suficientes para a realização das
despesas a serem realizadas.
Art. 5º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
alterações e inclusões no respectivo projeto e nos anexos da Lei n.º 834 de 19 de Dezembro de 2017
que aprovou o PPA 2018 2021, a Lei n.º 954 de 11 de Dezembro de 2020 que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021 e a Lei n.º 955 de 11 de Dezembro de
2020, que estabeleceu a Lei Orçamentária Anual relativamente ao Exercício de 2021.
Art. 6º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audesp.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP:14115-000 — GuataparÁ/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 — www.guatapara.sp.gov.br

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