| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares especiais e da outras providencias |
| native_id | 280 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º , de 22 de novembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com o presente, estamos encaminhando a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares, especiais autorizando a contadoria municipal a proceder à devida adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente, com ênfase para alterações de metas financeiras. suplementando e criando dotação do Fundeb 30%, para devidas aplicações dos índices obrigatórios. Salientamos, por oportuno, que a presente proposição foi devidamente precedida de audiência pública, conforme edital publicado no Diário Oficial eletrônico do Município do dia 19/11/2021, cumprindo-se de sobejo ao que determina a legislação regente, guardando, desse modo, plena em harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Demais disso, a matéria ora submetida à análise dessa Edilidade, atende diretamente aos anseios da população, demandando autorização legislativa para que possa o Executivo revestir tais operações das formalidades exigíveis. Tratando-se, pois de proposição que se reveste de urgência, solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de Urgência Urgentíssima, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP:14115-000 — GuataparÁ/SP Fone/Fax: 16 3973-2020 — www.guatapara.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ PROJETO DE LEI Nº / ; “Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares, especiais, e dá outras providências”. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos suplementares, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números: Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 06 — Fundeb 30% 12.361.0016.1006 — Constr.Ref. Ampliação Predio Ensino Fundeb 30% 4.4.90.51.00 — Obras e Intalações Ficha Contábil — 110 Fonte de Recurso — 02 - Transf e Conv. Estaduais Vinculados Código de Aplicação — 262 — Fundef 30% Valor da Suplementação .......ccccoreneaconeneenooeresneoeonsmesesasnesescssosvscisescenesisnesasasnssessscassesesasas R$ 80.000,00 Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 06 — Fundeb 30% 12.361.0016.1006 — Constr.Ref. Ampliação Predio Ensino Fundeb 30% 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Pemanente Ficha Contábil — 119 Fonte de Recurso — 02 - Transf e Conv. Estaduais Vinculados Código de Aplicação — 262 — Fundef 30% Valor da Suplementação ... R$ 240.000,00 Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 06 — Fundeb 30% 12.361.0016.2016 — Manutenção do Fundeb 30% 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Ficha Contábil — 115 Fonte de Recurso — 02 - Transf e Conv. Estaduais Vinculados Código de Aplicação — 262 — Fundef 30% Valor-da Suplementação: ss smeecsmeneseeserenocrescs ss costsesiesas esuee custas o esnetesasuesasessestoncosssnonssnaso R$ 80.000,00 Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará . Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 06 — Fundeb 30% 12.361.0016.2016 — Manutenção do Fundeb 30% 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica Ficha Contábil — 117 Fonte de Recurso — 02 - Transf e Conv. Estaduais Vinculados Código de Aplicação — 262 — Fundef 30% Valorda'Suplementação:«ssseresenessereeceseoeen secura enero eeareneeuetoso secuusesnea o eqnecescususaspexenácas R$ tsoan00o 47 Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP:14115-000 — GuataparÁ/SP Fone/Fax: 16 3973-2020 - www.guatapara.sp.gov.br pias PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ Totala Suplementar asesmausssacaaanisaaasanaasnnaasaana caes cama antas R$ 580.000,00 Parágrafo Único- O valor de R$ 580.000,00 do presente crédito será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, nos termos do $ 1 º. inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos especiais, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números: Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará Orgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 06 — Fundeb 30% 12.365.0017.1006 — Constr.Ref. Ampliação Prédio Ensino Fundeb 30% 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recurso — 02 - Transf e Conv. Estaduais Vinculados Código de Aplicação — 262 — Fundef 30% Valor da Suplementação; asas asa ease esidadadi cedities oras om penemtavensscsoenso R$ 120.000,00 Totalida Suplementação... serecearescorunesrasser ces sEraaanseraRaRnimaSceneMe gare sense R$ 120.000,00 Parágrafo Único- O valor de R$ 120.000,00 do presente crédito será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, nos termos do $ 1 º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 4º - Fica autorizado ainda a remanejar por Decreto de uma ficha para outra, os saldos entre as dotações apresentados nesta Lei, quando não forem suficientes para a realização das despesas a serem realizadas. Art. 5º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às alterações e inclusões no respectivo projeto e nos anexos da Lei n.º 834 de 19 de Dezembro de 2017 que aprovou o PPA 2018 2021, a Lei n.º 954 de 11 de Dezembro de 2020 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021 e a Lei n.º 955 de 11 de Dezembro de 2020, que estabeleceu a Lei Orçamentária Anual relativamente ao Exercício de 2021. Art. 6º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP:14115-000 — GuataparÁ/SP Fone/Fax: 16 3973-2020 — www.guatapara.sp.gov.br