materia nº 10/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO
EXTRORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE + EM
RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DIRETO E FRONTAL AO
CORONAVIRUS - COVID-19 NO MUNICÍPIO DE
GUATAPARÁ, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono
extraordinário e temporário aos servidores do Município de Guatapará
vinculados à Secretaria de Saúde que atuaram efetivamente, no
enfrentamento direto e frontal ao novo coronavirus - COVID-19, em
conformidade com o S 5º do Art. 8º da Lei Complementar 173/2020.
S 1º Considera-se enfrentamento direto e frontal ao novo coronavirus
- COVID-19, a atuação nas Unidades de Saúde Municipal de Guatapará.
S 2º O abono extraordinário de que trata este artigo será fixado de
forma igualitária para cada servidor e será pago junto com a folha de
pagamento dos servidores.
S 3º O abono extraordinário de que trata este artigo será pago com
base dos quantitativos de servidores expedida pela Secretaria
Municipal de Saúde de Guatapará e consolidado no Anexo Único da
presente Lei.
Art. 2º - O abono pecuniário de que trata esta Lei não integra ou se
incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim e não poderá
ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens,
inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões. *
Art. 3º - Excetuam-se da percepção do abono os servidores
licenciados, afastados e os que atuaram em trabalho remoto (home
office).
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP:14115-000 — GUATAPAI
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
JUSTIFICATIVA
Pelo presente, encaminhamos a essa Casa Legislativa do Município de
Guatapará, projeto de lei que objetiva reconhecer a dedicação e
valorizar os servidores públicos municipais que trabalharam
diretamente no combate à pandemia da Covid-19.
Assim, considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.º
173/2020, que no S5º do art. 8º, excepciona a proibição de criação ou
majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho
indenizatório, para os profissionais da saúde e de assistência
social, desde que o trabalho realizado seja relacionado às medidas de
combate à calamidade pública, é que, em reconhecimento do trabalho
desses profissionais, no árduo empenho de fazer valer com presteza
todas as medidas de prevenção e controle, que se faz necessária a
aprovação do pagamento do abono proposto.
Isto posto, contando com a especial e costumeira atenção e
colaboração dos nobres Edis, encaminho o presente projeto de lei para
discussão e posterior aprovação.
JURACY DA COSTA/ÍSÍLVA
Prefeito Murícipal
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Art. 4º - Fica o executivo Municipal autorizado a Suplementar o
Orçamento de 2022, se necessário.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado a abrir as dotação no orçamento vigente,
classificada e codificada sob número:
10.301.0027.2027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Código de Aplicação - 310 - Saúde Geral
Valor da Suplementação .........cccccccccccccccccrerecs R$ 100.000,00
Parágrafo Único - O valor do presente crédito será coberto com
recurso proveniente da anulação parcial da dotação própria do
orçamento vigente, classificada e codificada sob números:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
O Órgão 04 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0027.2047 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da: ANGLAÇÃO spssmessscoMEs mes DN ES REED US RO ENE ES RS R$ 100.000,00
Art. 6º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da
Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do
Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
alterações e inclusões nos respectivos projetos e nos anexos das
peças orçamentárias PPA - LDO - LOA e orçamento futuro 2022/2025.
Art. 7º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos
ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá
contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17
de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto
Audesp.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
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se
ANEXO ÚNICO
1603/|YUMI WATANABE EBISAWA
SILAS MARCOS GALLIANI
1
1610/MATHEUS HENRIQUE XAVIER
[= o =
CÓDIGO |NOME DEPARTAMENTO
44] ISAIAS DA SILVA SINHORELLI [AUX ENFERMAGEM — |SAÚDE
45|NILSON LUIZ CARDOSO AUX ENFERMAGEM
62/ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO PEREIRA rs
86|CARLOS AUGUSTO STAUFACKAR DENTISTA SAÚDE
91]JOVELINA DE SOUZA
108|JOVENTINO DE SOUZA MOTORISTA
178] JESUEL APARECIDO CARVALHO AUX ENFERMAGEM SAÚDE
Lo 181/JOSÉ ROBERTO RONDINI AG SANITÁRIO SAÚDE
182/RONILDO APARECIDO SANT'ANNA
183 MÁRCIO ROGÉRIO TREVISAN
221/REGINALDO MAZIERO VIEIRA [AUX RECEPÇÃO TsAÚDE
323/RONALDO COSTA DE OLIVEIRA
348/MÁRCIA REGINA BERGANTIN
401[JOSUÉ DUARTE [MOTORISTA TRANSPORTE
999 SAÚDE
1220 YARA MEDEIROS LUZ SAÚDE
1229/ANA CLAUDIA PEREIRA ALVES
1274
1275|CARLA FRANCIELE MARQUETI PETRUCCI TEC RADIOLOGIA SAÚDE
1328|GISLAINE FERREIRA LEITE
1329| PAULO ROBERTO GARCIA AUX ENFERMAGEM SAÚDE
— 1345|LUIS FERNANDO SOARES MEDEIROS SAÚDE
1348] DENIS EDUARDO BERTINI BÓ
1349] CINTIA AMICI DE MORAES FISIOTERAPEUTA SAÚDE
1354| CARLOS EDUARDO SOARES MEDEIROS CLÍNICO GERAL SAÚDE
1362|CINTHIA TRISOGLIO [CLÍNICOGERAL |SAÚDE
1406|MARCO AURÉLIO AMISSI GALANTE SAÚDE
1408|FELIPE ANDERSON SEIXAS OFTALMOLOGISTA SAÚDE
1462| PAULA SAVANA HERMÍNIO
1464 CRISTIANO MOISES DE SOUZA GONÇALVES MOTORISTA SAÚDE
1470| DANIELA APARECIDA HERMINIO VERONEZI AS GERAIS SAÚDE
1472 |MAGALETE RIBEIRO JUSTINO AS GERAIS
1500] PAULA FERNANDA DOMINGUES Do [nUDE
1505|DAIANE APARECIDA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE AUX ADMINISTRATIVO — |SAÚDE
1507 |GILMARINA MOREIRA DOS SANTOS AUX ENFERMAGEM SAÚDE
1508| ROSANA PARARECIDA LUCAS AUX ENFERMAGEM SAÚDE
1509| VANESSA MACHADO DA SILVA MARCARI AUX ENFERMAGEM SAÚDE
1513|ÉRICA CRISTINA STELLA ENFERMEIRO SAÚDE
1518] LILIAN SIGNORELLI VAZ AUX ODONTOLÓGICO [SAÚDE
1524|KÁLITA ROCHA AUX RECEPÇÃO SAÚDE
1540| JOÃO ANSELMO MIRANDA MOTORISTA SAÚDE
1602|KAREN ANTUNES CANDIDO ENFERMEIRO SAÚDE
ENFERMEIRO SAÚDE
MOTORISTA SAÚDE
MOTORISTA SAÚDE
1679| MARCELA VIEIRA DE SOUZA AUX RECEPÇÃO SAÚDE
1680JFLAVIO HENRIQUE DE JESUS [MOTORISTA TsAÚDE
1689|CRISTINA DONIZETE MENDES
1733] JOSUÉ DO ESPIRITO SANTO DA SILVA MOTORISTA
1744JELENO CARLOS DOS REIS [MOTORISTA TsAÚDE
1753|TAINA CARTEANO LUCIANO SAÚDE
1754[ROSEMARY APARECIDA IUNES
1783|CARLA PATRICIA VENDRAME SAÚDE
1786| PATRÍCIA RANGEL MORINO SAÚDE
1796|DANIELA FERREIRA PANE ENFERMEIRO TSAÚDE
MOTORISTA TRANSPORTE
AUX CAMPO SAÚDE
8150/ANA ALICE LIMA JUSTINO AUX RECEPÇÃO SAÚDE
8158|[ELIZA PRADO ENFERMEIRO SAÚDE
” 8161]JOSÉ AUGUSTO VENANCIO DASILVA | TAGS SAÚDE
8164 SAÚDE
8217
8221]DOUGLAS DOS SANTOS HONÓRIO
8222|BRENDA DE LIMA PENA ACS SAÚDE
8223[REGIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES ACS SAÚDE
8224] DIELLI AMARO LEMOS ACS
8226|JÉSSICA JAQUELINE SOARES RIBEIRO ACS SAÚDE
8233|SILVANA GALLIANI SATURNO SAÚDE
8259[MARIA APARECIDA PURCINI SAÚDE
8263| VANESSA CAROLINA PARRA AUX CAMPO SAÚDE
8264|GIOVANE VAZ ROMÃO SAÚDE
8273|LORENA STOQUE CARRILE ACS SAÚDE
8280| JOÃO CARLOS DA SILVA TRANSPORTE
8284[ISABEL LUCIANA DO CARMO SAÚDE
GABRIELA STOQUE COSTA Ú
8300/PALOMA AMICI PSICÓLOGO
ISABELLY DE OLIVEIRA SANT'ANNA AS GERAIS
8316|EVERTON BRONZI DURANTE ENFERMEIRO
8322|SILVANA APARECIDA MIRANDA AUX CAMPO
JANAINA APARECIDA HERMÍNIO CATANANTE AUX ENFERMAGEM Ú
LIDIARA TAMIRES CAMARGO
JONATAS MARQUES DA SILVA
8335]FLAVIA DIAS DE OLIVEIRA MATTOS ENFERMEIRO
8340] JESSICA AMISSI DE MORAES ENFERMEIRO
8355/MANOEL LEANDRO DA SILVA
8356/CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS
MOTORISTA TRANSPORTE
MOTORISTA SAÚDE
TOTAL DE FUNCIONÁRIOS: 88