materia nº 29/2021

SEstado doe São Paulo
REQUERIMENTO Nº 29/2021.
REQUER PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
Senhor Presidente,
Considerando a grave situação que estamos
vivendo, no tocante a COVID-19 e ainda os grandes
riscos e incertezas da fatalidade;
Considerando a previsão na Constituição Federal,
que assim dispõe:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
(e
XXIII - adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma
da lei,”
Considerando ainda a previsão na Consolidação
das Leis do Trabalho, em seu Art. 192 também assegura
ao trabalhador que desenvolve atividades insalubres e
perigosas, garantindo-lhes a percepção de 40% 20% e
10% sobre o salário mínimo, que deverá ser de acordo
com a classificação dos graus máximo, médio e mínimo.
Considerando que os servidores da saúde, diante
desse caos vivido, estão na linha de frente, expostos
ao maior inimigo deste momento;
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006
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SEstado do São Paulo
considerando que é iminente a exposição à COVID-
19, REQUEREMOS na forma regimental que O Senhor
presidente oficie ao Exmo. sr. Prefeito para que adote
as providências para O pagamento de adicional de
insalubridade em 40% (grau máximo para todos os
servidores que ativarem na área da saúde, enquanto
estivermos na Pandemia.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZ.
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RENTINO DO PRADO - NEGA
Vereadora
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a Vereadora
JONAS LAURENTINO DO PRADO
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