| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Requer informações sobre a Lei n° 962, de 08 de janeiro de 2021. |
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GSEstado do São Paulo REQUERIMENTO Nº 13/2022. REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A LEI Nº 962, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando os problemas enfrentados pela população, bem como por donos de animais; Considerando que com a promulgação da referida lei que regulamentou a proteção aos animais no âmbito do município, muitos munícipes aguardaram ansiosamente para o início do referido cumprimento integral; Considerando que somos indagados acerca das providências REQUEIRO na forma regimental, que o Senhor Presidente oficie ao Exmo. Sr. Prefeito, para que este envie a esta Casa informações sobre a regulamentação da referida lei, principalmente quais as atividades já implementadas pelo Poder Executivo. SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Vereadora Vereadora Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006 CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guataparaQDuol.com.br