materia nº 3/2022

GEstado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 03/2022.
Regularização de Imóveis.
Senhor presidente,
Senhores vereadores,
É sabido que o primeiro loteamento do nosso Município foi feito pela
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e transferido ao nosso Município
após sua emancipação.
Ocorre que, em nosso Município existem vários terrenos com
edificações, há mais de 40 anos, que possuem escrituras, mas, não
conseguem registro junto ao Cartório de Imóveis, por não ter projeto que
menciona o nº da lei que autorizou a prefeitura de Ribeirão Preto a fazer
doação. Portanto, para que proceda a regularização destes se faz
necessário projeto de Lei.
Dado o exposto, INDICO ao chefe do Poder Executivo Municipal,
que atue junto aos setores responsáveis para que seja proposto projeto de
Lei que vise regularizar os imóveis constantes do primeiro loteamento feito
pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBE DA SILVA, AOS DOZE DIAS
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