materia nº 19/2023

CGEstado de SF ao Paulo
REQUERIMENTO Nº 19/2023.
REQUEREM IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI - REURB.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que em nosso Município tem uma grande
o porcentagem de imóveis que não tem documentação completa, como
, escritura, planta, habite-se entre outros.., e;
Considerando que também temos loteamentos de chácaras que
precisam ser regularizados para que O Município possa cobrar imposto
(que aliás, acarreta prejuízo ante à faita de instituição de referido tributo),
bem como, valorização dos imóveis, REQUEREMOS na forma regimental,
que o Senhor Presidente oficie ao Exmo. SR. Prefeito, para que este venha
implantar em nosso Município projeto de Lei que vise instituir o programa
REURB, que dispõe sobre a regularização de propriedades, tanto rural,
quanto urbana.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS
VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS Mil E VINTE E TRÊS.
MARIA ANG RENTINO DO PRADO
Vereadora
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