materia nº 2/2024

INIDICAÇÃO Nº 02/2023.
INDICA PROJETO DE LEI SOBRE
DEMARCAÇÃO DE AREA
URBANA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que há em nosso município área localizada nas em
perímetro que poderia ser considerado urbano, mas que ainda não existe
lei sobre tal definição;
Considerando que algumas famílias estão encontrando dificuldades
para legalizar algumas áreas, INDICO na forma regimental, que o Senhor
Presidente oficie ao Exmo. SR. Prefeito, para que este analise a
viabilidade de elaborar projeto de lei (modelo anexo), visando solucionar
alguns problemas enfrentados por munícipes.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS
DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
JOÃO AN O MIRANDA
efeador