materia nº 15/2024

REQUERIMENTO Nº 15/2024.
REQUEREM URGÊNCIA ESPECIAL,
NOS TERMOS AO ARTIGO 233 E
SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É de extrema urgência a votação do projeto de Lei Complementar nº
09/2024, de autoria do Município que "Dispõe sobre uma nova estrutura
administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Guatapará em
consonância com os princípios constitucionais estabelecidos no "caput" do artigo
37 da Constituição Federal, promove a criação e consolidação dos cargos de
provimento em comissão, funções de confiança e gratificadas na forma que
específica e dá outras providências correlatas para plena satisfação do interesse
público e dá outras providências".
Assim sendo, REQUEREMOS na forma regimental e em consonância com
o artigo 233 e seguintes do Regimento Interno, que a votação do projeto em
caráter de urgência especial.
Justifica-se a urgência especial diante das ordens emanadas no Acórdão
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2290143-85.2021.8.26.0000, e ainda
diante dos seis meses que antecedem o término do mandato.