materia nº 17/2024

REQUERIMENTO Nº 17/2024.
REQUEREM INFORMAÇÃO
SOBRE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
di Considerando a existência de ações judiciais em face do munícipio,
sendo estas julgadas procedentes e em fase de execução,
REQUEREMOS na forma regimental que o Senhor Prefeito preste
informações sobre o pagamento de precatórios.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS
CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
) MARIA ANGELA LAURENTINO DO PRADO
Vereadora
g
algas
SIMONE AP. GALIANI SIENA
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Resposta ao Requerimento 017/2024
Senhores (a) Vereadores (a)
Cumprindo as determinações legais inerentes,
afetas a matéria; em especial obediência às disposições trazidas
pela Lei Orgânica do Município, bem como a regra Regimental deste
Poder Legislativo, de conformidade com as prerrogativas e
atribuições que me são por dever, reporto-me as Vossas Excelências,
Nobres Vereadores, observado o prazo legal, nos seguintes termos:
Trata-se o requerimento solicitando informações
sobre o pagamento de precatórios.
Esclarecemos aos(à) nobres vereadores(a) que o
município está enquadrado no regime especial de pagamentos de
precatórios, onde é depositado percentual da receita corrente
líquida do Município junto ao DEPRE - Diretoria de Execuções de
Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que é responsável pela organização e gerenciamento das filas
de pagamentos dos precatórios e repasse dos valores depositados
pelas entidades devedoras aos credores.
Respondidas as questões levantadas pelo
Requerimento em retro cotado, reitero a mais alta estima e
consideração, fazendo menção dos votos e do desejo, sejam sempre
contínuos, o esforço e a dedicação com que Vossas Excelências têm
se ativado no exercício de suas funções legislativas.
Guatapará, 23 de julho de 2024.
VICENTE LUCAS FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP- RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:14115-000 — GUATAPARÁ/SP