materia nº 21/2024

REQUERIMENTO Nº 21/2024.
REQUEREM INFORMAÇÕES
SOBRE A LEI MUNICIPAL nº 1.034.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que no dia 22 de dezembro de 2022, foi promulgada
a Lei Municipal 1.034, que dispõe sobre a abertura de créditos especiais e
dá outras providências, consistente na construção de poço artesiano,
inclusive em consulta ao site do Município de Guatapará, aba consulta de
licitações, número do processo 07, está classificado como “obras em
andamento”, REQUREMOS na forma regimental, que oficie o senhor
Prefeito para que este envie à esta Casa informações sobre à execução
da referida Lei, vez que até o momento nada fora feito.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS
CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
) MARIA ANGELA LAURENTINO DO PRADO
Vereadora
rá ONE DO PAULINHO
SIMONE AP. GALIANI SIENA
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Resposta ao Requerimento 019/2024
Senhores (a) Vereadores (a)
Cumprindo as determinações legais inerentes,
afetas a matéria; em especial obediência às disposições trazidas
pela Lei Orgânica do Município, bem como a regra Regimental deste
Poder Legislativo, de conformidade com as prerrogativas e
atribuições que me são por dever, reporto-me as Vossas Excelências,
Nobres Vereadores, observado o prazo legal, nos seguintes termos:
Trata-se o requerimento solicitando informações
sobre a Lei Municipal nº. 1.034/2022.
Esclarecemos aos(àã) nobres vereadores(a) que o
Município realizou a abertura de processo licitatório na modalidade
Tomada de Preços com os créditos provenientes da Lei Municipal nº.
1034/2022, para Contratação de empresa especializada para execução
de serviços na área de engenharia compreendendo a Perfuração de um
poço artesiano com a devida instalação, no município de Guatapará,
conforme planilha orçamentária e memorial descritivo.
Ocorre que para realização da ordem de início de
serviços, se fez necessário a aprovação do Projeto junto a Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA, nos termos do Convênio nº 907101/2020,
porém a FUNASA migrou para o Ministério das Cidades e o convênio
foi cancelado.
Informamos que o Município realizou novo cadastro
do Convênio junto ao Ministério das Cidades, e estamos aguardando
a aprovação para abertura de um novo processo licitatório.
Respondidas as questões levantadas pelo
Requerimento em retro cotado, reitero a mais alta estima e
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consideração, fazendo menção dos votos e do desejo, sejam sempre
contínuos, o esforço e a dedicação com que Vossas Excelências têm
se ativado no exercício de suas funções legislativas.
Guatapará, 23 de julho de 2024.
VICENTE LUCAS FILHO
Prefeito Municipal
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