materia nº 23/2024

(GE sado do (Ye (OD.
REQUERIMENTO Nº 23/2024.
REQUEREM O CUMPRIMENTO DA
LEI MUNICIPAL Nº 981.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No dia 25 de julho de 2021 foi promulgada a Lei Municipal 981, que
“dispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos com estampido no município de Guatapará e dá
outras providências”.
Entretando, referida Lei não está sendo cumprida, portanto,
REQUREMOS na forma regimental, que oficie o senhor Prefeito para que
este se faça cumprir a lei ora citada, vez que constantemente há o
manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS
CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
É ea
o NEGA
MARIA ANGELA LAURENTINO DO PRADO
Vereadora
/
SIMONE AP. GALIANI SIENA
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUATAPARÁ
Resposta ao Requerimento 019/2024
Senhores (a) Vereadores (a)
Cumprindo as determinações legais inerentes,
afetas a matéria; em especial obediência às disposições trazidas
pela Lei Orgânica do Município, bem como a regra Regimental deste
Poder Legislativo, de conformidade com as prerrogativas e
atribuições que me são por dever, reporto-me as Vossas Excelências,
Nobres Vereadores, observado o prazo legal, nos seguintes termos:
Trata-se o requerimento solicitando o cumprimento
da Lei Municipal nº. 981/2021.
Esclarecemos aos(à) nobres vereadores(a) que o
Poder Executivo cumpre a legislação municipal sobre a proibição
utilizar, manusear e lançar fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos com estampido, que causem ruídos, em toda a
circunstância no município de Guatapará/SP.
A dificuldade dos fiscaa's! “tributários do
município é na fiscalização para aplicação das sanções, uma vez
que é não é possível verificar o usuário dos fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos em flagrante delito.
Respondidas as questões levantadas pelo
Requerimento em retro cotado, reitero a mais alta estima e
consideração, fazendo menção dos votos e do desejo, sejam sempre
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
contínuos, o esforço e a dedicação com que Vossas Excelências têm
se ativado no exercício de suas funções legislativas.
Guatapará,,23 de julho de 2024.
VICENTE L ILHO
Prefeito Municipal
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