materia nº 8/2025

SEsmado do Dio Panto
REQUERIMENTO Nº 08/2025.
REQUER PAGAMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO AOS
FUNCIONÁRIOS DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Conselheiros Tutelares, embora não sejam servidores
públicos, prestam à sociedade um serviço público relevante em favor
da proteção da criança e do adolescente. No entanto, estes
colaboradores não recebem nenhum tipo de benefício ou vantagem,
além do salário recebido pelo desenvolvimento integral da função;
Eleitos por voto popular e com mandatos de quatro anos, os
conselheiros não fazem parte do quadro funcional do município, mas
também são dignos de valorização, respeito e reconhecimento pelo seu
trabalho na aplicação da lei e, principalmente, por zelar pelos pequenos
e jovens cidadãos guataparaenses. E nada mais justo do que a eles
serem concedidos benefícios de direito de todo trabalhador, afinal,
trabalhám e estão à disposição da sociedade em tempo integral.
Ante o exposto, REQUEIRO, na forma regimental, que o
Senhor Presidente oficie ao Exmo. Sr. Prefeito, para que o mesmo
estude a possibilidade de estender o benefício vale-alimentação aos
conselheiros tutelares do município, visando atender também ao
Programa de Alimentação do Trabalhador conforme estabelece a Lei
|. Federal nº 6.321/76.
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - Fone: 16 3973-2000
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam.guataparaQQuol.com.br
: SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS
TRINTA E UM DIA DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO. aa
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - Fone: 16 3973-2000
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guataparaQuol.com.br