materia nº 25/2015

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REQUERIMENTO Nº 25/2015. JUATAPARA..
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REQUER INFOR MAÇÕES
ACERCA DE APREENSÃ
BICICLETAS MOTORIZADAS.
Senhor Presidente,
Considerando, a ocorrência de apreensões de bicicletas
motorizadas no Município de Guatapara'- SP, apreensões estas feitas pela Polícia
Militar;
Considerando, que as apreensões realizadas não são
repassadas informações suficientes aos proprietários, que têm a bicicleta
apreendida, transportada posteriormente à pátio localizado em outro município (
Pradópolis-SP);
Considerando, que os proprietários que tiveram as bicicletas
apreendidas indagam no momento o responsável pelo ato, e não lhes é repassado
embasamento legal suficiente para a realização de tal;
Considerando, que alguns proprietários temem por tais
atitudes, os quais desconhecem a infração a ser evitada;
Dado isso, e visando a necessidade de conhecimento por
parte de munícipes que simplesmente abandonaram suas bicicletas em suas
residências, REQUEIRO na forma regimental, que o Ilmo. $r. Diretor do
DETRAN informe a esta Casa o embasamento legal existente, que autoriza a
apreensão de bicicletas motorizadas, se existe resolução específica que disciplina
o assunto.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, Aos, QUATO!
ai DO MÊS DE SETEMBRO Db E Ny
PAULO AR RIQUE
Eua
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