materia nº 2/2026

A
Camara Municipal de Guatapará
Estado de Sao Piula
REQUERIMENTO Nº 02/2026.
REQUER ELABORAÇÃO DE PROJETO DE
LEI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
vem respeitosamente REQUERER ao Executivo Municipal que seja
realizada análise de viabilidade e posterior elaboração de
projeto de lei que assegure a devolução dos direitos
funcionais suspensos aos servidores públicos municipais, em
conformidade com a Lei Complementar nº 226/26, publicada em 13
de janeiro de 2026.
A referida norma autoriza Estados e Municípios a
efetuarem o pagamento retroativo de benefícios funcionais que
foram suspensos durante a pandemia da Covid-19, em decorrência
das restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.
Diante disso, solicita-se que o Executivo Municipal
avalie a possibilidade de regulamentar, no âmbito local, a
aplicação da Lei Complementar nº 226/26, garantindo aos
servidores públicos municipais a recomposição de seus direitos
funcionais, de forma justa e em respeito ao princípio da
valorização do serviço público.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS TRINTA DIAS
DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Me
AE
CLAUDEMIR NTE B I
Verpbador
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