materia nº 32/2026

aaa Municipal de Guatapará
Estado de São Paula
REQUERIMENTO Nº 32/2026.
REQUEREM REGULARIZAÇÃO DOS DADOS
TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA QUE
POSSAM RECEBER O PIS/PASEP.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os vereadores que subscrevem o presente, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente,
requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam
adotadas providências no sentido de regularizar as
informações trabalhistas e sociais dos servidores
municipais, junto aos órgãos competentes, de modo a garantir
que todos possam receber corretamente o benefício do
PIS/PASEP.
No exercício anterior, diversos servidores municipais
foram prejudicados pela ausência de regularização das
informações necessárias, o que resultou na impossibilidade
de recebimento do benefício.
Tal situação gerou insatisfação e insegurança entre os
trabalhadores, que dependem desse direito para complementar
sua renda.
A regularização das informações é medida urgente e
necessária, assegurando que os servidores municipais tenham
acesso ao PIS/PASEP, conforme previsto em lei, evitando
novos prejuízos e garantindo o respeito aos direitos
trabalhistas.
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50- Nova Guatapará — CEP 14115-000-Guatapará- SP
E-mail: cam.guatapara(Ocamaraguatapara.sp.gov.br
Camara Municipal de Guataparã
Estado de São Puto
Diante da relevância da matéria, solicitamos aos
nobres pares a aprovação do presente Requerimento, para que
seja encaminhado ao Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS TREZE DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
cm aa BATISTA CARRILE
Vereadora
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50- Nova Guatapará -— CEP 14115-000-Guatapará- SP
E-mail: cam onatanara(camaracuatanara.sn.eov.br