materia nº 1/2018

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| Câmara Municipal de Guatapará
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PROJETO DE LEI N.º 4! “AU
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCICIO
DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção social, à APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Guatapará e ADEVIRP - Associação dos
Deficientes Visuais de Ribeirão preto no exercício de 2018,
e
participando do custeio de seus projetos sociais.
S1º - O Município repassará à APAE no exercício o
valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
S 2º - O Município repassará à ADEVIRP no exercício o
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Artigo 2º - Os repasses serão realizados em 12 (doze)
parcelas mensais e iguais, com inicio no mês de Janeiro de 2018,
observada a execução orçamentária na apuração das receitas e o
repasse dos valores conveniados com os órgãos estaduais e federais.
Artigo 3º - A subvenção concedida às instituições
sociais de que trata a presente Lei será aplicada no pagamento de
despesas de custeio.
Parágrafo Único - As subvenções e pagamentos tratados
nesta Lei, só serão efetuados mediante comprovação de terem as
entidades beneficiadas, prestado contas das subvenções recebidas no
exercício anterior, em cumprimento ao que dispõe o Artigo 49,
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Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - GuataparA/SP [9
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Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwwguatapara-sp-gov-br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
inciso I da Instrução 02/2008 TCE (31 de janeiro do exercício
seguinte à transferência dos recursos).
Artigo 4º - O Município poderá fornecer alimentação
escolar, à APAE, em quantidade correspondente ao número de crianças
matriculadas.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em dois de janeiro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO
DE 2018.
o
* JURACY COSTADA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:TSITS-000 - Guatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sp-gov-br