materia nº 4/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Projeto de Lei n.º de 23 de janeiro de 2018.
WCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E
INSTRUTOR DE MÚSICA, PARA ADEQUAÇÃO
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA
A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de
2018, reajuste de 2,2% ao valor da hora-aula dos cargos de
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica I,
Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Inclusiva e
Instrutor de Música, conforme a Escala Remuneratória da Classe
Docente que consta do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. A Escala de Vencimentos de que trata o Anexo IV
da Lei Complementar nº 078, de 09 de junho de 2010, passa a vigorar
conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verba própria constante no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara:sp-gov:br JA
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de janeiro de
2018, revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018
JURACY C A DA SILVA
Prefeito municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ANEXO I
ESCALA REMUNERATÓRIA DA CLASSE DOCENTE
(2,20%) PISO: R$ 2.455,35
(ER-CD) - 2018 -— JANEIRO
NÍVEL/valor por hora/aula
|
CATEGORIA FORMAÇÃO | JORNADA | FAIXA | A B c D E F | G H 1 J
|
Ensino TODAS 1 10,41 | 10,72 | 11,04 | 11,38 | 11,72 | 1207 | 1243 | 1280 | 13,19 | 13,58
Professor de Médio | E
Educação |
eo Graduação | TODAS 2 10,72 | 11,04 | 11,38 | 11,72 | 1207 | 1243 | 1280 | 13,19 | 13,58 | 13,99
| e Pós- TODAS 3 1126 | 11,60 | 1194 | 12,30 | 1267 | 1305 | 1344 | 13,85 | 14,26 | 14,69
| Graduação
Protéssor de Mestrado TODAS 4 12,16 | 12,52 | 12,90 | 1329 | 1369 | 14,10 | 14,52 | 14,95 | 1540 585]
Educação +
| Básica (PEB 1) Doutorado TODAS 5 1398 | 14,40 | 1483 | 1528 | 1574 | 1621 | 16,70 | 1720 | 17,71 | 18,24
e |
Isntrutor de |
l Música |
NÍVEL/valor por hora /aula
CATEGORIA FORMAÇÃO | JORNADA | FAIXA | A B c D E F G H T J
—+ — =|
Graduação | TODAS 1 | 1198 | 1234 | 12/71 | 13,09 | 13,48 | 1389 | 1430 | 14,73 | 15,18 | 15,63
Professor de Educação
Básica II (PEBII) |
by Pós- TODAS 2 | 1258 | 12,96 | 1335 | 1375 | 14,16 | 14,58 | 15,02 | 15/47 | 15,93 | 1641
Professor de Educação Graduação
: É po les Is
SA PEBICEO | mesmido, | TODAS 3 | 1359 | 13,99 | 14,41 | 1485 | 15,29 | 15,75 | 1622 | 16,71 | 1721 | 17,73
| Z [jon [mar [1
Doutorado | TODAS 4 | 15,62 | 16,09 | 16,57 | 17,07 | 17,58 | 18,11 | 1865 | 19,21 | 19,79 | 20,38
Diretor: R$ 4.003,02
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/SP
ed
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara:sp-gov-br
ALTERA ESCALA REMUNERATÓRIA DA CLASSE DOCENTE (ER-CD) 2018
DD [[[[" 0." OD ctsoa LVSENIE AMER tUj<Vio
Posição em Dezembro 2017
ANEXO II
ESTIMATIVA DO IMPACTO OR
MUNICIPIO DE r
UATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ÁRIO-FINANCEIRO
Exercícios 2018-2019-2020
lementar nº 101/00
Art. 14 - da Lei Co
2018
Receita Primária- 2017
28.619.865.72
Despesa Primária- 2017
25.931. 935; 60
Resultado Primário -2017
2.687, 930; 12
Receita Esperada em 2018
29.465.000,00
Disponibilidade Financeira-p/2018
1.209.724,20
Resultado Primário em Dezembro 2017
2.687.930,12
Resultado Nominal em Dezembro 2017 247.432,21
Custo do Reajuste no Exercício 2018 122.967,29
po | ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,42
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 0,40%
2019
Receita Primária- 2017
28.619.865.72
pesa Primária- 2017
25: 931,.935,:60
TLO =2017
2:. 687.930,12
FREER
a em 2019
30.475.000,00
Disponibilidade Financeira-p/2019
1.209.724,20
Resultado Primário em Dezembro 2017
3.903.803,38
Resultado Nominal em Dezembro 2017 247.432,21
Custo do Reajuste no Exercício 2019 122.967,29
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,408
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 0,39%
2020
Receita Primária- 2017
EGO LO 8654 PA
Despesa Primária- 2017
25.031 935, 60
Resultado Primário -2017
2106 1 980), 12
Receita Esperada em 2020
31.520.000,00
Resultado Primário em Dezembro 2017
3.903.803,38
ultado Nominal em Dezembro 2017
247.432,21
sponibilidade Financeira-p/2020
1.209.724,20
Custo do Reajuste no Exercício 2020
1220671729
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FONE/FAX: 163973-2020 — WWw.GUATAPARA.SP.GOV.BR
MUNICIPIO DE
GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
o 1] ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,39%
| ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 0,373
Guatapará, 23 de Janeiro de 2018
Korg IOVANE DUARTE
Secretário de Finanças
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