materia nº 12/2018

Íuatapará
GEstado de São auto
aprovado em discussão
em 09/03/18.
REQUERIMENTO Nº 12/2018.
Pisaidente
REQUER CONVÊNIO MÉDICO AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Senhor Presidente,
Considerando, que fomos procurados por alguns funcionários, os
quais reivindicaram a celebração de plano de saúde;
Considerando a mais atual jurisprudência do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que destaca que “é possível à Administração
implementar programas destinados ao oferecimento de assistência médica a
seus servidores, podendo ser pelos serviços prestados diretamente pelo
órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, mediante convênio
com outras entidades públicas ou privadas;
REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o douto
Plenário desta Câmara Municipal, que o Senhor Presidente oficie ao Exmo.
Sr. Prefeito para que o mesmo estude a possibilidade de convênio aos
funcionários da Administração Pública .
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS DOIS
MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Vereador
ANSELMO CHUZI
Vereador
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