| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTANTE NA RESOLUÇÃO N 01/2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO” DO PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão Parlamentar de Inquérito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte resolução: ARTIGO 1º - Fica pela presente Resolução prorrogado por 120(cento e vinte) dias, o prazo constante no Parágrafo Único, da Resolução nº 01/2017, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos narrados em denúncia formulada pela munícipe Fatiane dos Reis Vaz, acerca de suposta venda de mudas, praticada pelo Sr. Eliseo da Silva Neto, servidor municipal, no Projeto de Plantio de Árvores e Mudas, atrelado à Secretaria Municipal de Assistência Social. ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DOJS MIL E DEZESSETE; / rod, OSMAR DE AZEVEDO issão Presidente da EZAR MIANI Relator da Comissã q Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006 CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guataparaQuol.com.br