materia nº 2/2018

GEstadeo de São Paulo
DESPACHO
COMPLEMENTAR
L E
Nº 02/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
COSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESPE
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SENHOR PRESIDENTE |
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º - Pela presente lei complementar fica asse;
ao período de abril do ano de 2017 a fevereiro do ano de 2018 para os servidores da Câmara Municipal de
Guatapará, o índice correspondente ao INPC- Índice Nacional de Preço ao Consumidor —-, no percentual
apurado no período, a ser incorporado aos vencimentos dos referidos servidores, incorporáveis e reajustáveis
para todos os efeitos legais.
Parágrafo único: O percentual constante do caput do presente artigo é a somatória da
revisão geral anual correspondente, totalizando 1.49% (um ponto quarenta e nove por cento).
Art. 2º - Mantidas as demais disposições constantes, os anexos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Guatapará, passam, em atendimento ao disposto nesta lei, a vigorar, devidamente
atualizado, no tocante aos vencimentos dos servidores, cuja publicação será feita por ato da Presidência.
Art, 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das
verbas próprias constantes do orçamento municipal, parte reservada ao Legislativo Municipal, suplementadas se
necessárias.
Art. 4º - Esta
ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
já
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