materia nº 6/2018

( Estado de (& Jão Tás Paulo
Svatapará
PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº. 006 /2018 — De 26 de
março de 2018.
SSMLTERA O VALOR DO AUXILIO
-— ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO
Art. 1º - O valor do auxilio alimentação concedido pelo Poder
Legislativo a seus servidores, instituído pela Lei nº 521, de 15 de fevereiro de
2007, passa a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS
VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E
DEZOITO.
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A PAULO HENRIQUE SIENA
N Ss Vereador fo
/ f, OÃO ANSELMO MIRANDA
Vereador
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