materia nº 7/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
MENSAGEM AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N. º O , de 28 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
— justríssimos Senhores vereadores,
pelo presente, enviamos para análise e posterior
votação desta Egrégia Edilidade, Projeto de Lei Complementar que visa
conceder aumento aos ocupantes dos cargos de enfermeiro, auxiliar de
enfermagem e Técnico de Enfermagem.
a atual Administração busca com este aumento à
valorização do Funcionalismo Municipal e a adequação quanto ao pagamento
das horas extras.
sem mais para o momento, reiteramos protestos de
estima e consideração.
m , Cordialmente,
prefeitô Municipal
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
E e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de 28 de março de 2018.
CONCEDE AUMENTO AOS OCUPANTES DOS
CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE
ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
dE JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei
lhe confere,
PROPÕE à (Cámara Municipal de Guatapará O seguinte
projeto de Lei Complementar:
art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2018, reajuste
de 25% aos empregados publicos ocupantes dos cargos de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, conforme consta do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias consighadas no orçamento municipal,
suplementadas se necessário nos termos do S 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme consta na Estimativa de Impacto
orçamentário - Financeiro, em anexo.
art. 3º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Lp IT da
Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do
Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
alterações no respectivo projeto e nos anexos das Leis aprovou O
PPA, a que estabeleceu as Diretrizes orçamentárias relativamente ao
exercício de 2018 c a que eatabeleceu a Lei orçamentária Anual.
Art. 4º. Tratando a. presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos
anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que
deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como
na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da 1ei Federal nº.
4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual
conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
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Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Abril de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2018.
JURACY C DA SILVA
Prefeito Municipal
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Anexo 1
Ê cargo Referencia Valor com reajuste
salarial de 25%
Enfermeiro 2.510,70 3.138,37
-— Técnico Enfermagem 1.220,00 1.525,00
Auxiliar de Enfermagem 1.090,96 1.363,70
r y
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/
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GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ANEXO IT
ESTIMATIVA DO IMPACTO OR TÁRIO-FINANCEIRO
Exercícios 2018-2019-2020
Art. 14 da Lei Complementar nº 101/00
ALTERA ESCALA REMUNERATÓRIA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO PADRÃO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM
pero RE RR aid rio a Ri re e e o RAR A E Êo cenirsei
Posição em Fevereiro 2018
2018
Receita Primária 2018 E 28.852.000,00
ES Despesa Primária 2018 o 28.056, 672,00
Resultado Pri 195.328,00
(+) |—- | Receita Esperada em 2 o 29.465.000,00
Disponibilidade Financeira 1.209.724,20
Resultado Primário em Fevereiro 2018 745.057,61
| Resultado Nominal em Fevereiro 2018 o 59.589, 77
E ua Custo do Reajuste no Exercício 2018 132.148,27
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO |. 0,44%
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 0,43%
2019
Receita Primária- 2018
852.000,00
Despesa Primária- 2018
Resultado Primário -2018
8.8
28.056,672,00
795.328,00
Receita Esperada em 2019
30.475.000,00
Disponibilidade Financeira-p/2019
1, 209.724,20
Resultado Primário em Fevereiro 2018
145.051,61
Resultado Nominal em Fevereiro 2018
59.589,77
Custo do Reajuste no Exercício 2019
132.148,27
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,41%
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 0, 43%
2020
Receita Primária- 2018 o 28.852.000,00 |
Despesa Primária 201 28.056,672,00
Resultado Primário -2018 |. 795.328,00
Receita Esperada em 2020 520.000,00
Resultado Primário em Fevereiro 2018 745.057,61
Resultado Nominal em Fevereiro 2018 = 59.589,77
Disponibilidade Financeira-p/2020 | 1.209.724,20 |
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GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
[ Custo do Rea e no cício 2020 132.148,27
RR ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ), 40%
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 0,43
Guatapará, 27 de Março de 2018
KEMUEL OVANE DUARTE
Secretário de Finanças
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