materia nº 27/2018

SEstado do São Paulo
REQUER A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES
DO BAIRRO SÃO PEDRO.
Senhor Presidente,
Considerando que recebo muitas reivindicações dos moradores
residentes no Bairro São Pedro, no sentido de que eles necessitam de
regularizarem juridicamente os imóveis e casas que lá existem.
Considerando que a situação de fato ali existente persiste por mais de
30 (trinta) anos.
Considerando que a regularização atenderá pleito dos moradores ali
existentes, bem como, permitirá o ingresso de impostos nos cofres públicos com
a arrecadação de IPTU, taxa de água e esgoto.
REQUEIRO na forma regimental, que o Senhor Presidente oficie ao
Exmo. Sr. Prefeito para que este analise a viabilidade de regularizar os imóveis e
casas existentes no Bairro São Pedro.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS DEZESSEIS
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