norma nº 830/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI N.º 830 de 11 de outubro de 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
NMUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, no
uso das atribuições legais, faz saber aus Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciena e promulga a seguinte lei:
Art. 1º = Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e
manutenção de Base (Comunitária de Segurança pistrital da Policia
Militar do Estado de São Paulo, em imóvel disponibilizado velo
Municipio, sem qualquer ônus ou engargos para o Estado, conforme
Decreto n.º 51.668, de 16 de março de 2007.
Art. 2º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignada no orçamento municipal vigente,
suplementadas, se necessário.
art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Publicadã, registrada e afixada no Paço
da Prefeitura Municipal na data supra.
Prefeitura Municipal de Guetapará/5P - Rus dos Jéimins, 296 - Centro - CEPAINTIS-00O — Guatapar/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapora-sp-govbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
[WD ———————
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2017.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
tt!
I
AILTON AP IDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rus dos Jasmiht, 296 - Centro - CEPIISIIS-000 - GuetaparÃ/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapere-spraov-br