norma nº 831/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI N.º 831 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO
ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 810/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guataparã, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O prazo para adesão ao REFIS/2017 encerra-se
impreterivelmente em 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 31 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada, registrada e afixada no Paço
da Prefeitura Municipal na data supra.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
AILTON IDO DA SILVA
Secretário icipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guataparé/SP - Rus dos Jasmins, 296 - Centro - CEPIT4TIS-000 - Guatopará/SP
Fone/Fax; 16 3972-2020 - www quatapara-sp-gow-br