norma nº 836/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 836 de 21 de dezembro de 2017.
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Guatapará para o Exercicio
de 2018”,
exercicio fina
29.465.000,00 (
Artigo 2º - A receita prevista
cadação dos tributos, rend e Outra rec
da Lei nº 4.320, de 17 de março de
do anexo nº 2 desta Lei, com os seguin
E! cap
especificações
desdobramentos:
TOTAL DA RECEITA CORRENTE 32.591 .000,00
29.055.000,00
TAL
DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA,
por funções de
e por categorias
Artigo 3º - à despesa fixada será realizada segundo a
o-se à
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136.000,00
779.000, 00
48.000,00
3
- 000,00
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296.000,00]
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"JUNTOS PELA MUDANÇA”
PREFEITURA MUNICIPAL
G = do rafasitc 365.000,09
1.750.000,06 28.396.672,00
25745.000,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DE CONTINGÊNC
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autor
1
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
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III - Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal] n, 4320/64,
créditos adicionais suplementares atê o limite de 10% (dez por
cento) do total do orçamento da despesa, fixado nesta lei, obedecido
o disposto no art. 43 da referida Lei.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos da mesma Categoria
de programação, nos termos de inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
$ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas à pesscal, inativos e pensionistas, dívida pública,
debitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de
recursos vinculados.
S 2º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a
que alude o inciso Il! deste artigo, por encontrar autorização na
própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações
insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de
utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os
valores dos anexos a que aludem os programas e projetos constantes
do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercicio financeiro.
Artigo 5º - Fica igualmente autorizado o Poder Legislativo a
Suplementar as dyutações da Câmara Municipal, observado o limite fixado no
inciso III do artigo 4º, desta Lei, indicando como recursos à anulação
parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A suplamentação a que alude o caput deste
artigo será direcionada formalmente por meio de oficio ao Executivo pela
Presidência do Legislativo, uma vez que a competência para edição dos
respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria
de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, S 1º, inciso Ti,
letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
Artigo 6º, Esta lei entrarã em vigôr na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas: as
disposições em contrário,
Publicada, registrada e afixada no Paço
da Prefeitura Municipal na data supra.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE
)
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P,
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E
Ed
JURACY COSTA DA SILVA
Prefejto Municipal
AILTON APAREC A SILVA
Secretário Municipal de Administração
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