norma nº 837/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 837 de 21 de dezembro de 2017.
“Dispõe sobre a abertura de créditos
suplementares, especial, e dá outras
providências”,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
na Contadoria Municipal, créditos suplementares no valor de R$ 941.000,09
(Novecentos e quarenta e um mil reais), destinado abrir e suplementar as
dotações: do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 01 - Gabinetes do Prefeito
Unidade 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
01.122.0003.2001 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00 — Obrigações Patrónais (ficha 02)
Fonte de Recurso - Dl - Tesouro
Código de Aplicação — ll0 - Geral
Valor da: Suplementação .iiciciiiisicsasivsarosavsrve serva R$ 2:000,00
Órgão 02 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Entidade G1 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Unidades 01 —- Administração Geral
04.122.0006.2006 - Mamutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 23 )
Fonte de Recurso - Qi - Tesouro
Código de Aplicação - 110 - Geral
Valor da Suplémentação ...c.ccsccsscscerercrrecrororcorccrovo R$ 88.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 02 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 01 — Administração Geral
04,.122.0006.2006 - Manutenção da Administração Geral
3.1.50.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 24 )
Fonte de Recurso - 01] - Tesouro
Código de Aplicação — 110 — Geral
Valor da Suplementação ..e.cenesccecmecesercesccrersnacce nro ceu R$ 22.000,00
Órgão 02 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Unidade 01 — Administração Geral
04.122.0006.2006 - Manutenção da Administração Geral
3.3.20,39.00 —- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (ficha 22 |
Fonte de Racurso - Q1 — Tesouro
Código de Aplicação - j10 - Geral
Valor da Suplementação ..xcesensarsacasarorcssarovervssseca R$ 40.000,00
Orgão 02 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Unidade 01 — Administração Geral
04,122.0006.2006 - Manutenção da Administração Geral
3.3,90,39.00 - Qutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (ficha 40 )
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos jasmins, 296 - Centro —CEP:14115-000 — GuataparÁ/SP 7
Fone/Fax: 15 2973-2020 - www guatapara.sp.gov.br
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Fonte de Recurso - 01 — Tesouro
Código de Aplicação - 110 - Serai
Valor da: Suplementação ....cescrcnmascdcssescrerrerees ccvrrr R$ 20.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Gúatapará
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 01 - Creche
12,365.0008.2008 - Manutenção da Creche
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (ficha 49)
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Código de Aplicação - 210 - Ensino Infantil
Valor da Suplementação ,..ccerecececrorescererveres cesso rcaresa R$ 1800,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 - Fundeb 604
12.361.0013.2013 - Manutenção do Ensino Fund 60% - Fundamental (ficha 92 )
3.1.90,11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso - 02 - Transferências e Convenios
Código de Aplicação - 261 - Fundeb 60%
Valor dá Suplementação ..ccosnsmemss nocesca renome secese cs R$ 134000, 00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 - Fundeb 60t-
12:.365.0014,2014 - Manutenção do Ensino Fund 60% = Infantil - (ficha 97)
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso - 02 - Transferências e Conventos
Cédigo de Aplicação - 261 - Fundeb 608
Valor da Supléêmentação .escssecsasssse cassa see series: R$ 107:000;00
Entidade 01 —- Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 - Fundeb 60%
12.366.0015.2015 - Manutenção do Fund 60% - Eja (ficha 101)
3.1.90.11.00 - vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa! Civil
Fonte de Recurso - 02 - Transferências é Convenios
Código de Aplicação - 261 - Fundeb 60%
VaLor da BUDPISHENTAÇÃO: esparsas DES ESi IDT «+» R$ 500,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte o Lazer
Unidade 06 - Fundeb 40%
12.361.0016.2016 - Manutenção do Ensino Fund 404 - Fundamentai (ficha 106
)
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso - 02 - Transferências = Conventos
Código de Aplicação - 262 - Fundeb 40%
Valor da Suplementação ...ecsccecceersresenie casca rccsiio ce R$ 51.000,00
Entidade 01 —- Prefeitura Municipal de Guatapará
Profeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 - GuataparÃ/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www .guatapara.sp.gov.br /
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 06 - Fundeb 40%
12,361,0016,2016 - Manutenção do Ensino Fund 405 - Fundamental (ficha 107
)
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recurso - D2 - Transferências e Convenios
Código de Aplicação - 262 - Fundeb 40%
Valor da Suplementação ..iisiiciscarercararerercerecasosecess R$ 18,500,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Umidade 06 - Fundeb 40%
12.361,0016.2016 - Manutenção do Ensino Fund 40% - Fundamental (ficha 108
)
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso - 02 - Transferências e Convenios
Código de Aplicação - 262 -— Fundeb 40%
Valor da Suplementação cremes porre RR RE 1 5 R$ 12.590,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 - Secretaria Municipal ds Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 06 — Fundeb 40%
12.361.0016.2016 - Manutenção do Ensino Fund 40% - Fundamental! (ficha 110
)
3,3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso - 02 - Transferências e Convenios
Código de Aplicação - 262 - Fundeb 40%
Valor da SupiecmMentAÇÃO e cure comes ensure emacs cocecu seo: R$ 10,000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal! de Guatapara
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 06 - Fundeb 40%
12.361.0016.2016 - Manutenção do Ensino Fund 40% - Fundamental (ficha 112
)
3.3,90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 02 - Transferências e Convenios
Código de Aplicação - 262 - Fundeb 40%
Valor da Suplementação ...iiscessitivsasarercarsvaivssssscviass R$ 10.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
órgão 04 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade G1 - Fundo Municipal de Saúde
19,301.0027.2027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 171)
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
Código de Aplicação - 310 - Geral
Valor da Suplementação ....cccrororocrorosc recesso aro R$ 200.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 295 - Centro - CEP:14115-000 - GuataparÃ/SP ua
Fone/Fax: 16 3973-2020 — www.guatapara.sp.gov.br p
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"JUNTOS PELA MUDANÇA”
10,301.0027.2027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Civil (Ficha 172)
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Código de Aplicação - 310 - Geral
Valor da: SUBREMENIAÇÃO , eram eca a ia SOS ESTES NS SAS EDS R5 63.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guataparê
órgão 04 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
19.301.0027.2027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.20.16,00 - Outras Despesas Varláveis Pessoal Civil (Ficha 173)
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Tódigo de Aplicação - 310 - Geral
Valor da Suplementação susiucsiinsiscases Des E Rs test oro .... B3 74.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guataparã
Órgão 04 - secretaria Municipal de Saúde
Unidade 03 —- Média e Alta Complexidade
10.202,0029.2040 - Manutenção do Samu
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 193)
Fonte de Recurso - 05 - Transferências e Convênios Federais
Código de Aplicação - 300 - (52
Valor da Suplementação «sisiiisciciirrritimidsstecccer rr ES 3.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guataparã
Órgão 05 - Secretaria Municípal de Obras & Serviços Públicos
Unidade 01 — Obras e Serviços Públicos
15.,452.0032.2032 - Manutenção do Obras e Serviços Públicos
3.1,90,11.00 - vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoai Cívil (Ficha 218)
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Código de Aplicação - 110 - Geral
Valor da Suplementação .....ccsserercees cerca recesso seco cas HS '64,500,00
Entidade 0] - Prefeitura Múnicipai de Guatapará
órgão 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 - Obras e Serviços Públicos
15.452.0032.2032 - Manutenção de Obras e Serviços Públicos
3.1.90,13.00 — Obrigações Patronais (ficha 219 )
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Código de Aplicação = 110 - Geral
Vaior da Suplementação ceremesecarencco rena carcereiro, R$ 13.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 01 — Obras e Serviços Públicos
15,452.0032.20532 - Manutenção do Obras & Serviços Públicos
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Cívil (ficha 220 |
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Código de Aplicação - 110 - Geral
Valor da Suplementação ccanesstrancca ssa sacos rs ssrcs rss. R$ 1.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Ôrgão 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14315-000 — Guatapará/sp
Fone/Fax: 15 3973-2020 - www gustapara.sp.gov.br
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Unidade 03 - Depto Munic. Agricultura Abast e Meio Ambiente
20.605.0035.2035: - Manutenção da Agricultura
3.1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal Civil (Ficha 250)
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Código de Aplicação - 110 - Geral
Valor da Suplementação: ese cessescseze rasas rericssemsasva asso R$ 6:000,00
Parágrafo Único -. Os valores do presente crédito serão
cobertos com recursos provenientes das anúlações parciais das dotações
próprias do orçamento vigente, classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte s Lazer
Unidade 04 - Ensino Fundamentai
12,361.0011.2011 - Marmutenção do Ensino Fundamental
3.1:90.1100 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil - (ficha 74 )
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Código de Aplicação - 220 - Ensino Fundamental
Valor da Anulação ..cececes crcevesascaceswa rsss cessa cria R$ 400:000,00
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 - Ensino Fundamental
12,361.0011.2011 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.1300 - Obrigações Patronais - (ficha 75 |
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Código de Aplicação - 220 - Ensino Fundamental
PALA GA CAAUIAÇÃO: e mureae ser pm mera reverse seres RE 200.000,00
órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 - Ensino Fundamental
12,361.0011.2011 - Manutenção do Ensino Fundamentál
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil - (ficha 76 )
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Codigo de Aplicação - 220 - Ensino Fundamental
Valor da Anulação: .u ec anemciresaetecsass cercas pomaça ro R$ 141.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão U3 - Secretaria Municipal ds Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 - Fundeb 60%
12.365.0013,2013 — Manutenção do Fundeb &04 - Fundamental
3.1.90.16,00 — Outras Despesas Variáveis Pessoal (Ficha 94)
Fonte de Recurso - 02 - Transf. e Convênio Estadual
Código de Aplicação - 261 - Educação - Fundeb Magistério
NALOF daANULAÇÃO: cassmsusartiroliriç IL is iess covers «e.» R$ 80.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guataparã
Orgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 - Fundeb 603
12.365.0014.2014 - Manutenção do Fundeb 60% -— Infantil
3.1.90.16,00 - Qutras Despesas Variáveis Pessoal (Ficha 93)
Fonte de Recurso - 02 — Transf: e Convênio Estadual
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos jasmíns, 296 - Centro - CEF34115-000 = GuataparÁá/SP E dá
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www .guatapara.sp.gov.br
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Código de Aplicação - 261 - Educação - Fundeb Magistério
VALOE Ta: AAVIAÇÃO cossunusaaissss Dr ATE ads cenas R$ 40.000,00
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
ôrgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 11 - Esporte e Lazer
7.812.0025.2025 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - (Ficha 156 ]
Fonte de Recurso - 01 - Tesouro
Código de Aplicação - 110 - Geral
Vator da Anulação meme rasec ca rcemaa ca ncia reccsca receita R$ 80.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
na Contadoria Municipal, crédito especial no valor de R$ 70.000,00
(Setenta mil), destinado abrir e suplementar a dotação do orçamento
vigente, classificada e codificada sob números:
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 - Ensino Fundamental
12,361,0011,2011 - Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 - Obras & Instalações
Fonte de Recurso - 05 — Transferências e Convênios Federais
Código de Aplicação - 007 - Quese
Valer da Suplementação ...... cosececasarcnsoorercc carece R$ 75,00D,00
Parágrafo Único -. O valor do presente crédito será coberto
com recurso proveniente da anulação parcial da dotação própria do
orçamento vigente, classificada e codificada sob número:
órgão 03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 09 - Merenda Escolar
12.306.0621.2,2021 —- Manutenção da Merenda Escolar
3:3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha - 134)
Fonte de Recurso — 05 - Transferências e Convênios Federais
Código de Aplicação - 042 - Quese
Valor da Anulação crcecererecne necessario ss res s...R$ 75,000,00
Art. 3º- Para os efeitos do que dispõe O artigo 165, 1, II da
Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do Municipio,
Fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às alterações e
inclusões no respectivo projeto e nos anexos da Lei n.º 741 de 27 de
novembro de 2013 que aprovou o PRA 2014 2017, a Lei n.º803 de 16 de
janeiro de 2017 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente
ao exercicio de 2017 e a Lei n.º 804 de 16 de janziro de 2017, que
estabeleceu a Lei Orçamentária Anual relativamenté ao exercicio de 2017.
Art. 4º - Tratando a presénte lei de matéria financeira e de
cunho autorizativo, suaéá aplicações, bem como a elaboração dos novos
anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá
contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na paça
erçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos jasmins, 296 — Centro - CEP:14115-000 - Guatapará/sP (/ SÁ
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www.guatapara.sp.gov.br j
/
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
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março de 1964, de forma a cbedecer, dentro da atual conjuntura, a
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto
Audesp:
Art. 5º - Esta Jlei entrarê em vigor na data da sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Publicada, registrada e afixada no Paço
da Prefeitura Municipal na data supra.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E um DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE
DOIS MIL E DEZESSETE,
Jg
JURACY CÓSTA DA SILVA
Prefeito
AILTON cb, DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmíns, 296 - Centro - CEP:14715-000 - GuataparA/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 — www guatapara.sp.gov.br