norma nº 1/2018

( SEstado de € ão Paulo
Resolução Legislativa nº 01/2018, de 12 de junho de 2018.
“Regulamenta (o) Acesso a
Informação e cria a Ouvidoria da
Câmara Municipal de Guatapará”.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe
confere a lei, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam regulamentadas as formas de acesso a
informação no âmbito da Câmara Municipal de Guatapará, nos termos
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Artigo 2º - A solicitação de informação poderá ser feita pelos
seguintes canais de atendimento: presencial, via correspondência, via
telefone, e via eletrônica através do site ou email (correio eletrônico),
conforme segue:
| — Presencial: na Secretaria da Câmara Municipal de Guatapará, na
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 — Nova Guatapará — CEP 14.115-000,
Guatapará/SP, de segunda a sexta-feira, nos horários das 08:00 às
17:00 horas;
Il —- Correspondência Física: Câmara Municipal de Guatapará, Rua
Geraldo Boas Ferreira, 50 — Nova Guatapará — CEP 14.115-000,
Guatapará/SP ou Correspondência Eletrônica através de endereço
indicado no site;
Il — Telefone: (16) 3973-2000, de segunda a sexta-feira, nos
horários das 08:00 às 17:00 horas;
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. guataparaQuol.com.br
CRstado de CJão Paulo
IV — Internet: via site da Câmara Municipal de Guatapará pelos
endereços eletrônicos www .guatapara.sp.leg.br ;
8 1º - As manifestações constantes dos incisos |, Ile IV, serão
feitas através de preenchimento e protocolo de formulário padronizado,
mesmo as que forem feitas através de telefone serão preenchidas por
funcionário, onde deve constar especificação clara da informação
requerida, identificação do solicitante e forma de contato para resposta.
8 2º - Quando do pedido de informação constar a solicitação de
cópias de documentos, o custo das reproduções correrão por conta do
solicitante cabendo ao Presidente a fixação do valor por Ato da Mesa, e
recolhido junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Guatapará,
exceto se houver isenção na forma do Parágrafo Único, do artigo 12, da
Lei Federal nº 12.527/2011.
Artigo 3º - Fica criada a ouvidoria da Câmara Municipal de
Guatapará, com o meio de interlocução com a comunidade, com
objetivo de receber denúncias, reclamações, críticas, sugestões, elogios
bem como solicitações de informações, entre outros, relacionados às
suas atribuições e competências.
Parágrafo Único: - Os meios de acesso à Ouvidoria serão os
mesmos constantes do Artigo 2º, sendo que no site haverá um link
específico para a Ouvidoria.
Artigo 4º - Compete a Ouvidoria:
| — receber, encaminhar e acompanhar as manifestações recebidas,
bem como o seu atendimento e ou resposta;
Il — gerenciar e acompanhar os canais de acesso do cidadão à
Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-200
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam.guataparaQduol.com.br
Lgâmara Municipal do ESuatapará
C Estado do & ão ( Paul
Ill — orientar os cidadãos interessados sobre os meios de utilização
dos canais de acesso à Ouvidoria;
IV — manter atualizadas as perguntas e respostas mais frequentes
no portal da Câmara Municipal de Guatapará;
V — executar demais atribuições inerentes a transparência conforme
determinação da Mesa Diretora.
Artigo 5º - A Ouvidoria será desempenhada por um Ouvidor do
quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Guatapará,
designado pelo Presidente da Mesa, com acompanhamento do
Assessor Jurídico.
Artigo 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guatapará,
garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara Municipal de
Guatapará, bem como dos demais canais de transparência, com a
adequada formalização e simplificação do seu uso, de forma a oferecer
informações para a população disponibilizando ferramentas de acesso
rápido e fácil, em endereço eletrônico (site) de forma clara e objetiva,
atendendo informações e prazos previstos na legislação pertinente.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no
orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS DOZE
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
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Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara, em 12 de junho de
2018.
GABRIELLE FERREIRA LEITE OTÁVIO
Assessora de Gabinete
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