norma nº 840/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI n.º 840 de 31 de janeiro de 2018.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E
INSTRUTOR DE MÚSICA, PARA ADEQUAÇÃO
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA
A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de
2018, reajuste de 2,2% ao valor da hora-aula dos cargos de
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica 1,
Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Inclusiva e
Instrutor de Música, conforme a Escala Remuneratória da Classe
Docente que consta do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. A Escala de Vencimentos de que trata o Anexo IV
da Lei Complementar nº 078, de 09 de junho de 2010, passa a vigorar
conforme o Anexo I desta Lei. N
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verba própria constante no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-quatapara:sp-gov:br
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de janeiro de
2018, revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018
Publicada, registrada e afixada no Paço
da Prefeitura Municipal na data supra.
+
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
o,
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ANEXO I
ESCALA REMUNERATÓRIA DA CLASSE DOCENTE (ER-CD) - 2018 - JANEIRO
(2,203) PISO: R$ 2.455,35
y NÍVEL/valor por hora/aula
CATEGORIA FORMAÇÃO JORNADA | FAIXA A B [1 D E F G H I J
Ensino TODAS 1 10,41 | 10,72 | 11,04 | 11,38 | 11,72 | 12,07 | 12,43 | 12,80 | 13,19 | 13,58
Professor de Médio
Educação
- a a
a Graduação TODAS 2 | 1072 | 1104 | 1138 | 11,72 | 1207 | 1243 | 1280 | 13,19 | 1358 | 1399 |
me) o
é Pós- TODAS E 11,26 | 11,60 | 11,94 | 12,30 | 12,67 | 13,05 | 13,44 | 1385 | 14,26 | 14,69
Graduação
Professor de Mestrado TODAS 4 12,16 | 12,52 | 12,90 | 13,29 | 13,69 | 14,10 | 14,52 | 14,95 | 15,40 | 15,86
Educação - =
Básica (PEB 1) Doutorado TODAS S | 1398 | 14,40 | 1483 | 1528 | 15,74 | 1621 | 16,70 | 1720 | 17,71 | 1824
e
Isntrutor de
Música 3
+
NÍVEL/valor por hora/aula
CATEGORIA FORMAÇÃO | JORNADA | FAIXA | A B c D E F G H T | J
Graduação TODAS Tn 1 11,98 | 12,34 | 12,71 | 13,09 | 13,48 | 13,89 | 1430 | 14,73 15,63 |
Professor de Educação
Básica II (PEBII)
e
Professor de Educação ra , TODAS 2: 12,58 | 12,96 | 13,35 | 13,75 | 14,16 | 14,58 | 15,02 |. 15,47
19,79 | 20,38
Inclusiva (PEBINED yocrado |” TODAS 3 | 1359 | 1399 | T4AI | 1485 | 1529 | 15,75
Doutorado | TODAS 4 15,62 a 17,07 | 17,58 | 18,11 | 18,65
Diretor: R$ 4.003,02
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