norma nº 847/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 847 de 27 de março de 2018.
CRIA (o) CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Leds
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social - CMHIS, órgão da Administração do Município, com
caráter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador acerca
das políticas, planos e programas para produção de moradia e de
curadoria dos recursos a serem aplicados, acompanhar e avaliar a
Política Municipal de Habitação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
será constituído por 7 (sete) membrós titulares e igual número de
suplentes, na seguinte forma:
I - 3 (cinco) representantes do Poder Executivo;
II - 2 (dois) representantes da Câmara Municipal;
III- 2 (dois) representantes da sociedade civil;
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Ss 2º - Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos de forma
gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
art. 3º - Os membros representantes da sociedade civil serão
indicado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Oo cMHIS será presidido, na primeira Gestão, pelo
representante do Poder Executivo escolhido e, partir da segunda
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gestão, a presidência será exercida por um dos membros do CMHIS
eleito para este fim.
S 1º- as reuniões do CMHIS somente poderão ser instaladas com a
presença de, no mínimo, 04 (seis) de seus membros e, as decisões
deverão ser tomadas por maioria simples cabendo ao Presidente o
voto de desempate;
Ss 2º- os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho,
serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião.
S 3º- as reuniões terão convocação por escrito, com antecedência
mínima de três dias para as reuniões. ordinárias, e quarenta e oito
horas para as extraordinárias.
S 4º- No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor
representado no Conselho.
Art. 5º - O CMHIS reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse social deverá conter, no mínimo:
I - a forma de convocação das reuniões extraordinárias;
II - quorum de instalação das reuniões e de votação;
III - forma de convocação e quorum de votação nas Plenárias
Abertas.
Art. 7º - Compete ao CMHIS:
I - analisar, discutir e aprovar:
ajos objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da
Política Municipal de Habitação;
b)a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de
moradia;
c) os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas;
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d)os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de
Recursos;
e)liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de
Ação e Metas;
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos
recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe
a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades;
III - propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de
avaliações periódicas;
IV — analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis
referentes à aplicação dos recursos para a Habitação no Município,
inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social;
V'= elaborar seu Regimento Interno.
VI - definir os parâmetros para a concessão dos subsídios,
obedecendo, observada a capacidade de pagamento da família, levando
em consideração as seguintes diretrizes:
a)os valores dos benefícios devem guardar relação inversa com a
capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
b)A concessão do benefício deve estar condicionada ao acesso a
imóveis em condições de habitabilidade definidas pelas posturas
municipais, com base em padrões referenciais estabelecidos a partir
da realidade local;
c) Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em
cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
d)Utilização de metodologia aprovada pelo CMHIS, para (o)
estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos
benefícios, capacidade de pagamento da família e valores máximos
dos imóveis, que expresse as diferenças regionais;
e)JConcepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível,
concedido com a finalidade de complementar a capacidade de
pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao
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valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia,
compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou
outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
£f)Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas
condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.
VII - companhar a implementação das Resoluções das Conferências
Municipais de Habitação;
VIII - deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos
habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
Xv -— estimular a participação e o controle popular sobre a
implementação das políticas públicas habitacionais e de
desenvolvimento urbano;
X - possibilitar a ampla informação à população e às instituições
públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política
habitacional;
XI - acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da
política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para
o seu controle e fiscalização;
XII - propor ao Executivo legislação relativa a Habitação e ao uso
do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-
estrutura e equipamentos urbanos;
XIII- constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias
ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas
funções;
XIV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Xv - selecionar os critérios de hierarquização, priorização e
seleção de acordo com o disposto na Portaria n.º 412 de 06 de
agosto de 2015 que aprovou o Manual de Instruções para Seleção de
Beneficiários do Programa Minha Casa,. Minha Vida - PMCMV.
Art. 8º - O CMHIS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo
de 90 (noventa) dias a partir da data de sua instalação.
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Art. 9º - As despesas necessárias para funcionamento do Conselho
correrão por conta do orçamento geral do município.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ' BORBA MOURA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2018
Publicada, registrada e afixada no Paço
da Prefeitura Municipal na data supra.
S
Sc
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
|
o:
AILTON APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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